14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002203-81.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA URBANO REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 Advogados do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com danos morais em que a parte autora alega que, ao tentar realizar uma compra em seu cartão de crédito, foi surpreendida com a informação de que não teria limite disponível.

Ao verificar no aplicativo, viu que seu limite foi reduzido sem prévia comunicação.

Lado outro, a ré apresentou contestação, alegando que não houve irregularidade na redução do limite da autora, pois enviou um e-mail comunicando a redução, estando a autora ciente dos fatos. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se houve falha na prestação de serviços da ré, devendo restabelecer o valor do limite do cartão da Autora e indenizar em danos morais.

Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em síntese, a parte autora alega que possui cartão de crédito com a ré e, ao realizar uma compra, foi surpreendida com a informação de que seu cartão não teria limite.

Em análise ao aplicativo, verificou que seu limite foi reduzido de R$ 4.510,00 para R$ 1.360,00, sem prévia comunicação.

Lado outro, a ré alegou que comunicou a autora por e-mail e que ela estava ciente da redução, assim, não havendo irregularidade nos atos praticados.

A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que a ré mostrou um print do e-mail enviado para a autora, o qual demonstraria que ela estava ciente da redução do limite do cartão.

Porém, não há nos autos confirmação do recebimento do e-mail, e nem se a Autora realmente o recebeu e estava ciente da redução.

Também a autora comprovou, nos IDs 63739870 e 63739871, que seu limite foi reduzido, conforme alegado.

Deste modo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, não havendo comunicação prévia, a redução do limite é indevida: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A lide versa sobre a existência ou não de falha na prestação do serviço pelos réus ao realizarem a redução do limite do cartão de crédito do autor.

A redução do limite é fato incontroverso, razão pela qual há de se observar somente se houve, ou não, a comunicação prévia.

Em que pese a parte ré alegar que houve, o documento colacionado à fl . 81, com a finalidade de comprovar a comunicação do cliente acerca da redução do limite, não é hábil para tanto, na medida em que se trata de recorte de tela do sistema interno, sem qualquer elemento que comprove a sua veracidade.

Danos morais configurados.

Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Precedentes.

Verbete Sumular nº 343 deste Tribunal.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00029961420208190212, Relator.: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/11/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022) Assim, deve a ré restabelecer o limite do cartão de crédito da autora, tendo em vista que a redução não ocorreu de forma legal.

Por fim, os danos morais restaram configurados, tendo em vista que a autora passou por situação de constrangimento ao ter o seu cartão recusado sem motivo aparente, mesmo com as faturas pagas e com limite para utilização, extrapolando o mero aborrecimento do cotidiano.

Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré a restabelecer o limite do cartão da Autora, no valor de R$ 4.510,00 (quatro mil, quinhentos e dez reais), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC).

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como carta/mandado.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
11/07/2025 18:02

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 13:16

Processo Inspecionado
10/07/2025 13:16

Julgado procedente em parte do pedido de DEBORA DA SILVA URBANO - CPF: *48.***.*25-74 (REQUERENTE).
02/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 16:00, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
27/05/2025 17:41

Expedição de Termo de Audiência.
27/05/2025 15:50

Juntada de Petição de réplica
26/05/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
17/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002203-81.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA URBANO Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do(a) R.

Despacho/Decisão id 64663613, BEM COMO para ciência da audiência designada nos autos, a qual será realizada conforme orientações constantes na Decisão/Despacho retro.

Audiência de conciliação designada para 27/05/2025 16:00, Linhares - 2º Juizado Especial Cível Linhares-ES, 11 de março de 2025 Diretor de Secretaria
11/03/2025 12:54

Expedição de Citação eletrônica.
11/03/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 12:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 16:00, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
11/03/2025 08:08

Processo Inspecionado
11/03/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002203-81.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA URBANO REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 64015796.

LINHARES-ES, 27 de fevereiro de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
27/02/2025 15:08

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:55

Processo Inspecionado
25/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001603-34.2024.8.08.0050

Janaina Fagundes Machado 11541727754

Transmaroni Transportes Brasil Rodoviari...

Advogado: Douglas Lacerda de Oliveira Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1150286-73.1998.8.08.0024

Agencia de Fomento do Estado da Bahia S/...

Augusto Jose da Cruz

Advogado: Jean Marcell de Miranda Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000576-38.2022.8.08.0033

Sebastiana Goncalves de Oliveira Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiza Goveia Rigoni

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/08/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0008224-26.2018.8.08.0024

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Hipershore Servicos Navais LTDA - ME

Advogado: Ruither Jose Valente Amorim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012456-65.2024.8.08.0030

Danila Saith Ferreira

Municipio de Linhares

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/09/2024 16:24

Exibir Processo