01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:00

Juntada de Petição de recurso especial
09/06/2025 09:38

Publicado Acórdão em 06/06/2025.
09/06/2025 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010052-34.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SANDRA DE ARAUJO MATEUS GOMES AGRAVADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Ação de busca e apreensão – Mora caracterizada – Notificação válida – Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 - Recurso desprovido.

I – Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar de busca e apreensão.

II – Questão em discussão 2.

Verificar se estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido liminar nos autos de origem.

III – Razões de decidir 3.

De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é facultado ao proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente quando comprovada a mora. 4.

Já o artigo 2º, §2º da mesma normativa estabelece que a mora decorre do simples vencimento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. 5.

A prova documental não confirma a alegação de que a agravante não estava em mora na data de ajuizamento da ação (31/10/2023), uma vez que, conforme se extrai dos documentos de id. 47572416 e 47572412 – juntados pela própria agravante, a parcela 24, cujo vencimento se deu em 05/10/2023 e, portanto, antes do ajuizamento, foi paga tão somente em 20/12/2023, ou seja, com mais de dois meses de atraso. 6.

Na demanda originária deste recurso, a inicial foi acompanhada da devida notificação da mora, com o aviso de recebimento assinado pela própria requerida, ora agravante.

IV – Dispositivo e tese 7.

Agravo de instrumento desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso nesta parte e passo ao seu julgamento como segue.

Após a prolação da decisão ID 9231490, por meio da qual indeferi o pedido liminar recursal, não foram acrescentadas aos autos novas informações capazes de alterar o entendimento quanto à desnecessidade de reforma da decisão agravada.

Na origem, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de SANDRA DE ARAUJO MATEUS GOMES, tendo sido deferido o pedido liminar de busca e apreensão o veículo descrito na inicial.

Irresignada, a parte requerida interpos o presente recurso, por meio do qual postula a reforma do referido decisum às alegações, em síntese, de que a parcela a que se refere o agravado em sua petição inicial foi paga antes mesmo do ajuizamento da ação, razão pela qual inexiste mora que justifique a manutenção da medida liminar deferida ao autor, ora agravado, devendo ser o bem restituído à agravante.

Pois bem.

Após a detida análise dos autos de origem, constatei ser o caso de manutenção da decisão recorrida.

Sabe-se que, de acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é facultado ao proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente quando comprovada a mora.

Já o artigo 2º, §2º da mesma normativa estabelece que a mora decorre do simples vencimento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento.

Como consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar recursal, os documentos colacionados aos autos de origem revelam que, das 33 parcelas pagas até o momento, ao menos 17 delas foram pagas em atraso (8 a 22, 24 e 25).

Ressalto que o pagamento de algumas delas, como as de número 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, se deu mais de dois meses após o vencimento.

Ademais, a prova documental não confirma a alegação de que a agravante não estava em mora na data de ajuizamento da ação (31/10/2023), uma vez que, conforme se extrai dos documentos de id. 47572416 e 47572412 – juntados pela própria agravante, a parcela 24, cujo vencimento se deu em 05/10/2023 e, portanto, antes do ajuizamento, foi paga tão somente em 20/12/2023, ou seja, com mais de dois meses de atraso.

Insta salientar que, na demanda originária deste recurso, a inicial foi acompanhada da devida notificação da mora, com o aviso de recebimento assinado pela própria requerida, ora agravante.

Diante dos fatos delineados, ao menos na fase preliminar em que se encontra a ação de busca e apreensão, não se constata irregularidade que afaste a aplicação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido liminar naqueles autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Prejudicado o agravo interno interposto após a decisão liminar recursal. É como voto.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.
04/06/2025 13:14

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 13:14

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 16:45

Conhecido o recurso de SANDRA DE ARAUJO MATEUS GOMES - CPF: *05.***.*29-17 (AGRAVANTE) e não-provido
08/04/2025 19:26

Juntada de Certidão - julgamento
08/04/2025 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 19:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de SANDRA DE ARAUJO MATEUS GOMES em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:48

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5010052-34.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: SANDRA DE ARAUJO MATEUS GOMES AGRAVADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA DECISÃO Retornaram os autos para análise da petição de id. 12211543, por meio da qual o advogado que representa a parte agravante manifesta interesse em realizar sustentação oral na ocasião do julgamento deste agravo de instrumento.

Ao que se verifica, o feito foi incluído na pauta da Sessão em Plenário Virtual a ser realizada entre os dias 24 e 28 de fevereiro de 2025 (Certidão de id. 12195149).

Assim, tendo em vista a previsão legal para a sustentação oral no recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência (art. 937, inciso VIII, do CPC) e considerando, ainda, o disposto no art. 3º, §1º da Resolução nº 37/2024 deste eg.

Tribunal de Justiça, determino a retirada do feito da pauta da sessão virtual, para que seja incluído em pauta de julgamento presencial.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA RELATOR
25/02/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 15:04

Pedido de inclusão em pauta
25/02/2025 13:57

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
25/02/2025 13:56

Expedição de decisão.
25/02/2025 13:56

Expedição de carta postal - intimação.
17/02/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2025 12:43

Retirado de pauta
16/02/2025 12:43

Retirado pedido de inclusão em pauta
13/02/2025 17:06

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
13/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 22:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 14:01

Pedido de inclusão em pauta
19/11/2024 16:34

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
19/11/2024 11:53

Juntada de Petição de contraminuta
29/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:51

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
15/10/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:22

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 13:22

Não Concedida a Medida Liminar SANDRA DE ARAUJO MATEUS GOMES - CPF: *05.***.*29-17 (AGRAVANTE).
01/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:06

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
30/07/2024 16:06

Recebidos os autos
30/07/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
30/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:44

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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