03/04/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:12

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para ALEX DA SILVA SANTOS - CPF: *42.***.*95-15 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
02/04/2025 18:31

Julgado procedente o pedido de ALEX DA SILVA SANTOS - CPF: *42.***.*95-15 (REQUERENTE).
01/04/2025 10:17

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:15

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:17

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5037792-60.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Alex da Silva Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 121.020,13 (cento e vinte e um mil, vinte reais e treze centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 130.682,48 (Cento e trinta mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) em favor da parte autora (id 46676965).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39127656).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 54025206 e 53741191). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 130.682,48 (Cento e trinta mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) em favor de Alex da Silva Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/02/2025 17:00

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido de ALEX DA SILVA SANTOS - CPF: *42.***.*95-15 (REQUERENTE).
01/12/2024 16:01

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 14:18

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 07:43

Conclusos para despacho
30/11/2022 07:42

Expedição de Certidão.
28/11/2022 22:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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