29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000486-96.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE DA SILVA ALVES DE DEUS REQUERIDO: ALBERTO KRISTIAN SANTOS PEIXOTO *30.***.*61-67 Advogado do(a) REQUERENTE: LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, aforada por Tatiane da Silva Alves de Deus em face de Adrafe Rastreamento Veicular Ltda, ambas partes já qualificadas nos autos.

Sustenta a parte autora que é proprietária do veículo Fiat Siena, placa LLM2F89, tendo firmado com a requerida contrato de proteção veicular.

Narra que, após sofrer acidente automobilístico em outubro de 2021, acionou os serviços da requerida, mas o reparo efetuado apresentou diversas falhas, consistentes na utilização de peça avariada (farol), instalação incorreta do radiador e ausência de serviços de polimento e aplicação de verniz.

Afirma que, em virtude da má prestação do serviço, foi obrigada a arcar com os custos de novo conserto em oficina de sua confiança, no montante de R$ 1.550,00, além de despesa com aquisição de novo par de faróis, no valor de R$ 1.299,00, totalizando R$ 2.849,00, valores que pretende ver ressarcidos a título de danos materiais.

Alega ainda ter sofrido abalo emocional decorrente dos transtornos enfrentados, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Requereu a inversão do ônus da prova, ao argumento de se tratar de relação de consumo, bem como a concessão da gratuidade da justiça.

Atribuiu à causa o valor de R$ 22.849,00.

O réu foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral, deixando de produzir qualquer prova específica acerca dos fatos narrados na exordial.

A parte autora se manifestou em réplica, reiterando os pedidos formulados na inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, passo à análise do mérito.

A parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de falha na prestação de serviço de proteção veicular.

Inexiste controvérsia acerca da natureza consumerista da relação jurídica, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de serviço de proteção veicular contratado pela autora, na qualidade de consumidora final, e prestado pela requerida, que atua como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de repará-lo.

No âmbito das relações de consumo, aplica-se ainda a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do CDC, cabendo à ré comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima, o que, no caso, não ocorreu.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que assiste razão à autora.

Os documentos juntados aos autos comprovam a realização de novo conserto no veículo, com desembolso de R$ 1.550,00, além da aquisição de faróis no valor de R$ 1.299,00, totalizando R$ 2.849,00, prejuízo que decorreu diretamente da má execução dos serviços pela requerida.

Por outro lado, tenho que o pleito de indenização por danos morais não deve ser atendido.

Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, os transtornos suportados pela autora restringem-se a aborrecimentos comuns à hipótese de inadimplemento contratual, os quais não configuram lesão a direito da personalidade apta a ensejar compensação por dano moral.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, salvo quando comprovada situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor, o que não restou demonstrado nos autos.

Ante o exposto, acolho em parte os pedidos iniciais para condenar a parte ré a indenizar a autora no valor de R$ 2.849,00 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir da citação, a qual engloba, em sua formação, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e em conformidade com a metodologia prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024.

Em atenção ao princípio da sucumbência, reconheço a sucumbência recíproca, distribuindo as custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os também de forma recíproca, de modo que cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos à parte contrária, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Mimoso do Sul/ES, 17 de junho de 2025.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
23/06/2025 17:48

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 08:46

Julgado procedente em parte do pedido de TATIANE DA SILVA ALVES DE DEUS - CPF: *88.***.*13-40 (REQUERENTE).
12/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000486-96.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE DA SILVA ALVES DE DEUS REQUERIDO: ALBERTO KRISTIAN SANTOS PEIXOTO *30.***.*61-67 Advogado do(a) REQUERENTE: LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes para, em 10 dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, justificando e especificando em caso positivo, advertindo-as de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
31/05/2025 23:12

Expedição de Intimação eletrônica.
31/05/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:36

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000486-96.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE DA SILVA ALVES DE DEUS REQUERIDO: ALBERTO KRISTIAN SANTOS PEIXOTO *30.***.*61-67 Advogado do(a) REQUERENTE: LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar, caso queira, réplica à contestação no prazo de lei.

MIMOSO DO SUL-ES, 27 de fevereiro de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS PERCIANO ALBINO Diretor de Secretaria
27/02/2025 15:16

Expedição de #Não preenchido#.
22/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ALBERTO KRISTIAN SANTOS PEIXOTO *30.***.*61-67 em 21/11/2024 23:59.
03/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:42

Processo Inspecionado
03/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:02

Conclusos para despacho
14/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 01:29

Decorrido prazo de ALBERTO KRISTIAN SANTOS PEIXOTO *30.***.*61-67 em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 12:21

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:11

Expedição de Mandado - citação.
09/10/2023 12:09

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:52

Conclusos para despacho
12/09/2023 04:33

Decorrido prazo de LOHANA DE LIMA CALCAGNO em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de ALBERTO KRISTIAN SANTOS PEIXOTO *30.***.*61-67 em 08/08/2023 23:59.
19/07/2023 10:01

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:56

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:37

Expedição de Mandado - citação.
15/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:02

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:02

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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