30/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CLAUDINEI ALVES SANTOS em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 28/03/2025.
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5001738-65.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CLAUDINEI ALVES SANTOS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS em face de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE COLATINA/ES, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva nos autos do APF nº 0000013-02.2025.8.08.0009.

O impetrante aduz, em breve síntese, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, salientando que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, tais como a primariedade, endereço fixo e ocupação lícita.

Pugna pela concessão liminar da ordem, revogando-se a prisão preventiva do paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas e, ao final, pela confirmação da decisão que vier a conceder a liminar vindicada.

Despacho de ID nº 12109728, requisitando informações à autoridade coatora.

Petição do impetrante (ID nº 12333934), acompanhada dos documentos de ID nº 12333978 solicitando a apreciação do pedido liminar independentemente da oitiva da autoridade coatora.

Decisão de ID nº 12358457 deferindo o pedido liminar.

Informações prestadas pela autoridade coatora (ID nº 12400249).

Parecer da Procuradoria de Justiça (ID nº 12451633), opinando pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da impetração. É o breve relatório.

DECIDO.

Conquanto tenha sido deferido o pedido liminar por esta Relatoria a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, conforme informações prestadas, a autoridade coatora, igualmente, revogou a custódia preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere.

Dessa forma, resta prejudicada a análise do presente “writ”, nos termos do art. 6591 do Código de Processo Penal.

No mesmo sentido: HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE REQUISITOS – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PERDA DO OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. 1.

In casu, restou demonstrado a inexistência superveniente do pedido na exordial, o que, consequentemente, acarreta a falta de interesse de agir. 2.

Dessa forma, a pretensão da Paciente à revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicada, culminando na perda do objeto do presente mandamus. 3.

Pedido julgado prejudicado (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100190040160, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data da Publicação no Diário: 16/12/2019) Forte em tais razões, com arrimo no art. 74, XI, do RITJES, NÃO CONHEÇO da presente impetração.

Intime-se o impetrante.

Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça.

Publique-se na íntegra.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA 1 Art. 659.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
26/03/2025 13:20

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 14:47

Não conhecido o Habeas Corpus de CLAUDINEI ALVES SANTOS - CPF: *83.***.*09-90 (PACIENTE).
07/03/2025 00:06

Decorrido prazo de CLAUDINEI ALVES SANTOS em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:05

Conclusos para julgamento a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
28/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:56

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5001738-65.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CLAUDINEI ALVES SANTOS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA DECISÃO Cuida-se Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS em face de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE COLATINA/ES, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva nos autos do APF nº 0000013-02.2025.8.08.0009.

O impetrante aduz, em breve síntese, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, salientando que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, tais como a primariedade, endereço fixo e ocupação lícita.

Pugna pela concessão liminar da ordem, revogando-se a prisão preventiva do paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas e, ao final, pela confirmação da decisão que vier a conceder a liminar vindicada.

Despacho de ID nº 12109728, requisitando informações à autoridade coatora.

Petição do impetrante (ID nº 12333934), acompanhada dos documentos de ID nº 12333978 solicitando a apreciação do pedido liminar independentemente da oitiva da autoridade coatora. É o breve relatório.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, devendo ser deferida somente quando evidenciado, de plano flagrante constrangimento ilegal ou ameaça de sua ocorrência.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, o paciente foi preso e posteriormente autuado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, III, do Código Penal.

Narra o APF que policiais militares em patrulhamento ostensivo pela rodovia ES 315 visualizaram o veículo pilotado pelo autuado transitando pela pista, momento em que os policiais checaram a placa do veículo e constataram possíveis irregularidades.

Ato contínuo, realizaram a abordagem e, ao verificarem o chassi do automóvel, constataram sinais de adulteração e, após verificação aprofundada, identificaram se tratar de um veículo com restrição de furto/roubo.

Efetuada a prisão em flagrante do paciente, houve a sua conversão em preventiva sob o fundamento de que “é corriqueira a venda de veículos adulterados na comarca em que foi feita a prisão do autuado” e “considerando que se trata de um crime corriqueiro e ainda é necessária a garantia da aplicação da lei penal”.

Com efeito, a “prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).” (RHC n. 186.388/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 19/12/2023.) No caso, embora haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, entendo que não restou demonstrado o risco gerado pelo estado de liberdade do acusado.

Isso porque se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, relatou possuir ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, de modo que a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas.

Outrossim, destaco que os fundamentos empregados pela autoridade coatora se mostram genéricos, salientando que a gravidade abstrata do delito não pode servir de fundamento para o decreto prisional.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento das seguintes condições: i) recolhimento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) proibição de se ausentar da Comarca em que reside sem autorização judicial e iii) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades.

Recolhida a fiança, EXPEÇA-SE alvará de soltura.

INTIME-SE o impetrante.

COMUNIQUE-SE à autoridade coatora e REITERE-SE o pedido de informações.

Após, REMETAM os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Findas as diligências, volvam os autos conclusos.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA
24/02/2025 17:34

Expedição de decisão.
24/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:23

Determinada Requisição de Informações
24/02/2025 14:23

Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 18:07

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
21/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 15:32

Determinada Requisição de Informações
07/02/2025 12:22

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
07/02/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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