28/05/2025 02:27

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 19:25

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2025 00:57

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5016503-03.2024.8.08.0024 AUTOR: ZELLER DO VALLE BERNARDINO Advogado do(a) AUTOR: LORRAINY TESCH BREJEIRO - ES36853 REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REU: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 DECISÃO O Embargante apresentou os embargos de declaração, requerendo o saneamento da omissão que alega conter na sentença, uma vez que não foram esgotados todos os meios executórios.

Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.

Após exame detalhado da hipótese, verifico que não lhe assiste razão, pelas considerações que passo a expor.

Contemplam o Código de Processo Civil, em seu artigo 1022 e a Lei Federal nº 9.099/95, em seu artigo 48, o Recurso de Embargos de Declaração, prevendo seu cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão, no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completa-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição.

Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclareatório.

Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente esclarecer a decisão proferida, sem modificar sua substância, não se admite, nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-los em sua essência ou substância.

Com efeito, na hipótese dos autos, analisando as questões expostas, verifico que o Embargante visa desconstituir a Sentença, pretendendo, para muito além dos pressupostos condicionadores da adequada utilização do presente recurso, rediscutir a matéria que constituiu objeto de apreciação por este Juízo.

Neste sentido, conforme pacificado na Doutrina e Jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração, não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja sentença não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição.

Destaca-se que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua conclusão, tampouco responder cada um deles.

Outrossim, destaque-se que a irresignação do Embargante é passível de impugnação por meio de Recurso Inominado, dirigido às Turmas Recursais.

Ressalta evidente portanto, o descabimento dos presentes Embargos de Declaração, cujo caráter infringente, denuncia o intuito do Embargante de obter, de maneira inadequada, o reconhecimento do suposto desacerto da decisão.

O efeito infringente atribuído ao presente recurso, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais.

Segue jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Rediscussão da matéria.

Nítido caráter infringente.

Ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos.

EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2117678-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024).

Embargos Declaratórios - Alegação de Contradição.

Sem razão.

As questões levantadas pela embargante no tocante aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, já foram, de forma clara e objetiva, devidamente apreciadas pelo v. aresto vergastado.

Recurso que deve ser rejeitado ante a ausência de contradição e erro material.

Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005501-30.2021.8.26.0438; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024)”.

Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.

Intimem-se as partes.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
07/05/2025 14:40

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5016503-03.2024.8.08.0024 AUTOR: ZELLER DO VALLE BERNARDINO Advogado do(a) AUTOR: LORRAINY TESCH BREJEIRO - ES36853 REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REU: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença condenatória proferida em 19/08/2024 e transitada em julgado em 19/09/2024, cujo dispositivo é o seguinte: “Outrossim, condeno a parte Requerida HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. ao pagamento de indenização por danos materiais aos Autores no valor de R$ 5.978,06 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos), corrigidos monetariamente, conforme a tabela de atualização monetária dos débitos judiciais do Poder Judiciário do Espírito Santo, desde a data da compra, em 07/07/2023,, e com juros de mora desde a citação.” Como se vê, trata-se da empresa devedora HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A, contra a qual foram ajuizadas milhares de ações em todo o poder judiciário nacional.

Contudo, infrutíferas têm sido, as inúmeras diligências realizadas judicialmente, para satisfação dos créditos dos consumidores, neste juízo e em muitos outros.

Este juízo já realizou, em muitos processos, várias tentativas de penhora via sistemas Sisbajud e Renajud, bem como pesquisas no Sniper, já instaurou incidentes de desconsideração da pessoa jurídica, não conseguindo sequer citar os sócios ou terceiras empresas, nem conseguindo arresto de bens e valores via Sisbajud de pessoas alvos de desconsideração.

Do mesmo modo, não houve êxito, sequer, em expedição de mandado de penhora para ser cumprido na sede da Executada, via carta precatória, porque o juízo deprecante do Rio de Janeiro informou que todas as diligências para busca de bens já foram intentadas, estando extintos os processos que lá tramitaram.

Nesse sentido, acosto à presente sentença, a sentença proferida pelo Juízo do 2o.

Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, em que descreve com exatidão as mais variadas diligências e incidentes instaurados para satisfação das execuções, inclusive as requeridas nestes autos pela parte Exequente.

Ressalta-se que, aquele juízo, por se situar na cidade da sede da Executada era o que mais condições possuía de conseguir penhorar bens e obter a satisfação dos débitos exequendos dos consumidores, mas não foi isso que ocorreu.

Assim, verifica-se que apesar de empreendidas inúmeras e variadas tentativas de satisfação dos créditos dos consumidores nas ações em curso nesta unidade jurisdicional, e em muitas outras em todo o território brasileiro, não é possível localizar bens ou valores do Réu/Executado.

A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, portanto, não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, pois culmina em inaceitável postergação da conclusão do processo e dispêndio desnecessário de trabalho, que se sabe, não resultará em satisfação de débito exequendo. É exatamente este, o caso destes autos.

Assim, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Sobre o tema, colaciono julgado: CIVIL PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. 1.

NA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS, DEVE A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL SER EXTINTA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95. 2.

O PEDIDO NÃO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NEM TRATADO NA SENTENÇA IMPUGNADA É INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER APRECIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( TJDF APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20.***.***/0677-53) Reporto-me, ainda, ao disposto na sentença em anexo, relatando, repito, as inúmeras diligências infrutíferas já realizadas por aquele juízo, não sendo diferente o resultado deste juízo.

Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, analogicamente aplicado, sem condenação em custas processuais.

Expeça-se a competente carta de crédito, caso requerida.

Publicada e registrada via sistema.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
27/02/2025 15:19

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 15:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/12/2024 20:02

Juntada de Petição de pedido de providências
05/12/2024 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 00:55

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 04/12/2024 23:59.
29/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:33

Transitado em Julgado em 19/09/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU) e ZELLER DO VALLE BERNARDINO - CPF: *73.***.*44-52 (AUTOR).
23/09/2024 18:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 19/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:46

Julgado procedente em parte do pedido de ZELLER DO VALLE BERNARDINO - CPF: *73.***.*44-52 (AUTOR).
17/07/2024 14:51

Conclusos para julgamento
17/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:50

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:50

Audiência Una realizada para 10/07/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
10/07/2024 16:50

Expedição de Termo de Audiência.
10/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:48

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:42

Expedição de carta postal - citação.
03/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:12

Audiência Una designada para 10/07/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
23/04/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018835-39.2018.8.08.0347

Maxwel Jose Rangel

Estado do Espirito Santo

Advogado: Ana Paula Costa de Azevedo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014822-34.2024.8.08.0012

Milton de Deus

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Priscila de Figueiredo Cavalieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5010896-18.2024.8.08.0021

Athena Garcia da Cunha Castilhoni

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Poliana Pinheiro Fachetti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2024 19:46

Exibir Processo

Processo nº 5000295-93.2023.8.08.0018

Fabiene Franklin Lacerda Moreira

Elizeu Junior Souza Oliveira

Advogado: Maira Gomes de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/09/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 5011773-82.2024.8.08.0012

Katia Cilene de Almeida

Zema Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Carlos Henrique Rezende Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2024 15:43

Exibir Processo