TJES - 5000926-05.2025.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000926-05.2025.8.08.0006 AUTOR: CELIMAR DA SILVA COMETTI Advogados do(a) AUTOR: MICHELLY VERONEZ MAGEVSKI - ES36360, PAULA CRISTIANE DE BRITO MOL - ES16827 REQUERIDO: ASSOCIACAO EM DEFESA DA VIDA E CIDADANIA FABRICA DA ESPERANCA SENTENÇA Conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.

Vieram-me conclusos os autos ante a inércia autoral ao cumprimento da ordem judicial que determinou a emenda à petição inicial, juntada de documento com foto e comprovante de residência, sendo forçosa a aplicação do parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Cabe destacar que, embora o comprovante de endereço não possa ser reputado como documento prioritário à propositura da demanda, não há impeditivo legal para a sua exigência, de forma que não se pode exonerar a parte autora do cumprimento da ordem judicial, sob pena de subverter-se o próprio sistema processual civil.

Inclusive, mesmo que a menção genérica de endereço em prefacial, em tese, atraia a competência relativa, o presente Juízo aplica a orientação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – CIPJEES, Nota Técnica 02/2024, determinando a juntada do comprovante do endereço para firmar a competência com o objetivo evitar burla ao princípio do juiz natural, haja vista se tratar de providência muito simples de ser cumprida.

Nesse sentido, seguem julgados: RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

NECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº *10.***.*56-49, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 22/11/2018); APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento. - Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2015).

Assim, assinalado prazo para a realização de emenda a inicial pela parte autora, juntada de documento com foto e comprovante de residência, com a informação da penalidade a ser imposta em caso de inobservância, ID 64123641, de rigor o indeferimento da petição inicial diante do descumprimento.

Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, §1º, I, combinado com o artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 6 de maio de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000926-05.2025.8.08.0006 AUTOR: CELIMAR DA SILVA COMETTI Advogados do(a) AUTOR: MICHELLY VERONEZ MAGEVSKI - ES36360, PAULA CRISTIANE DE BRITO MOL - ES16827 REQUERIDO: ASSOCIACAO EM DEFESA DA VIDA E CIDADANIA FABRICA DA ESPERANCA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para, conforme Ordem de Serviço nº 2477407, tomar ciência da conferência a inicial realizada pela secretaria e promover a emenda a inicial para fins de regularizar o processo em 15 (quinze) dias, sob pena da inércia resultar no indeferimento da inicial na forma do art. 321, § único do CPC.

ARACRUZ. 27/02/2025