09/05/2025 09:35

Juntada de
25/03/2025 15:20

Juntada de Informação interna
01/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5009845-90.2021.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DARLY ROCHA LOUREIRO REQUERIDO: JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO, JERÔNIMO VICENTE QUADROS, FERNANDA PAULA BARROS JUNQUEIRA SOUZA, FRANCISCO JUNQUEIRA, JEDSON DOS SANTOS, HILDA PENHA DE MORAES RAMOS Advogados do(a) REQUERENTE: BERNADETTE BONATTO - MA5002, SIMONE BONATTO CASTELLO - MG97255 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Pleiteou a parte autora, no ID 63517266, a correção de erro material, contido na sentença de ID 49834499, o que ensejou o registro equivocado da área usucapida.

Compulsando os autos, constata-se que assiste razão à parte autora, eis que a inicial e a planta georreferenciada a ela acostada, demonstram que o autor pretendia usucapir, apenas, parte dos lotes 01, 02 e 03, da quadra 12, localizado no loteamento Castelândia, Jacaraípe, Serra/ES e não a totalidade deles, conforme constou da sentença e, por consequência, no registro do CRGI.

Inobstante ter havido o trânsito em julgado da sentença, é possível a correção de mero erro material, a qualquer tempo.

Sobre o tema, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Esatdo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003611-42.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: SERGIO VIEIRA COELHO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU RELATOR: DES.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO – RECURSO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento, em que é Agravante SERGIO VIEIRA COELHO e Agravado MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Data: 03/Nov/2022Órgão julgador: 1ª Câmara CívelNúmero: 5003611-42.2021.8.08.0000Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMAClasse: AGRAVO DE INSTRUMENTOAssunto: Liquidação / Cumprimento / Execução Diante do exposto, reconheço erro material na sentença de ID 49834499, para modificar o parágrafo onde consta: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, DECLARANDO em favor do autor, a usucapião extraordinária sobre os bens listados à exordial saber: Lotes 01, 02, e 03 da Quadra 12, do Loteamento Castelândia, Bairro Castelândia/Jacaraípe, Município da Serra, Estado do Espírito Santo, servindo a presente como título para transcrição no registro de imóveis.” Para constar: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, DECLARANDO em favor do autor, a usucapião extraordinária sobre os bens listados à exordial saber: parte dos Lotes 01, 02, e 03 da Quadra 12, do Loteamento Castelândia, Bairro Castelândia/Jacaraípe, Município da Serra, Estado do Espírito Santo, nos moldes descritos na inicial e na planta baixa contida no ID 8385295, servindo a presente como título para transcrição no registro de imóveis.” No mais persiste a sentença como foi lançada.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja procedida a retificação do registro, conforme preceito judicial ora exarado.

Intimem-se.

Diligencie-se com urgência por se tratar de processo com prioridade legal.

SERRA-ES, 27 de fevereiro de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
27/02/2025 15:20

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 15:16

Juntada de Informação interna
27/02/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:53

Processo Inspecionado
24/02/2025 14:53

Juntada de Ofício
19/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:47

Juntada de Informação interna
09/01/2025 11:33

Juntada de Petição de pedido de providências
08/01/2025 19:38

Processo Reativado
06/12/2024 06:45

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:52

Decorrido prazo de SERRA CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO-SEGUNDA ZONA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:52

Decorrido prazo de CART REG GERAL IMOVEIS E ANEXOS DA PRIMEIRA ZONA SERRA em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:14

Juntada de Petição de juntada de guia
06/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:33

Recebidos os autos
17/10/2024 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
17/10/2024 13:33

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/10/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
11/10/2024 14:28

Transitado em Julgado em 05/10/2024. para ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.***.***/0024-10 (INTERESSADO).
05/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de DARLY ROCHA LOUREIRO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de DARLY ROCHA LOUREIRO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:37

Decorrido prazo de JEDSON DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:37

Decorrido prazo de FERNANDA PAULA BARROS JUNQUEIRA SOUZA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNQUEIRA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:37

Decorrido prazo de HILDA PENHA DE MORAES RAMOS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:37

Decorrido prazo de JERÔNIMO VICENTE QUADROS em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:16

Publicado Intimação eletrônica em 05/09/2024.
05/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
03/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 12:54

Julgado procedente o pedido de DARLY ROCHA LOUREIRO - CPF: *49.***.*53-15 (REQUERENTE).
02/09/2024 12:44

Conclusos para julgamento
02/09/2024 12:41

Desentranhado o documento
02/09/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 15:29

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:25

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/08/2024 00:00 Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
16/08/2024 02:47

Decorrido prazo de JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/08/2024 00:00 Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
15/07/2024 17:53

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/07/2024 00:00 Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
09/07/2024 15:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:43

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/07/2024 00:00 Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
07/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:24

Processo Inspecionado
07/03/2024 16:47

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:13

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de HILDA PENHA DE MORAES VALE em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de FERNANDA PAULA BARROS JUNQUEIRA SOUZA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:24

Juntada de Certidão
28/05/2023 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/04/2023 23:59.
17/05/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:21

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 14:07

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:23

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 12:28

Decorrido prazo de DARLY ROCHA LOUREIRO em 18/08/2022 23:59.
24/08/2022 16:15

Juntada de Certidão
25/07/2022 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2022 17:40

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:46

Processo Inspecionado
26/04/2022 05:59

Decorrido prazo de DARLY ROCHA LOUREIRO em 20/04/2022 23:59.
18/03/2022 14:09

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:09

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:09

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:09

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:09

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:09

Expedição de intimação eletrônica.
13/10/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 15:29

Conclusos para despacho
19/08/2021 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 15:08

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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