18/06/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2025 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Adiado
27/05/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 03:48

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 03:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:48

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
15/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 17:36

Pedido de inclusão em pauta
28/03/2025 13:29

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
28/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ANDREY CHISTE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JANE VARGAS SEGANTINE em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 25/02/2025.
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO PJE Nº 5019395-54.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: JANE VARGAS SEGANTINE AGRAVADO: ANDREY CHISTE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 5002185-79.2024.8.08.0035 RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JANE VARGAS SEGANTINE em face de decisão proferida pelo D.

Juízo da 2ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança ajuizada em face de ANDREY CHISTE (processo de nº 5002185-79.2024.8.08.0035), suspendeu a ordem de despejo compulsório dada de forma liminar.

Por meio da decisão de Id. n. 11613652, o pedido liminar recursal foi indeferido, sendo determinada a intimação das partes.

Após ter sido intimada, novamente, vieram-me os autos conclusos para análise da petição (ID 11762504) lançada pela parte agravante, pela qual requer a reconsideração da decisão monocrática lançada no ID n. 11613652.

No pedido de reconsideração apresentado, argumenta que o agravado continua inadimplente com os encargos locatícios.

Destaca que, na data do pedido (15/01/2025), existiam débitos pendentes referentes às taxas condominiais dos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, além do não pagamento das contas de energia desde outubro/2024.

Além disso, reforça que o contrato de locação prevê a obrigação do locatário de manter em dia o pagamento dos encargos locatícios e que a inadimplência contínua configura hipótese autorizadora da liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91.

Diante disso, requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal e a determinação do cumprimento imediato do despejo compulsório já autorizado nos autos da ação originária.

Contudo, mantenho o entendimento anteriormente exposto de que não restou comprovado, de maneira incontestável, o descumprimento contratual por parte do Agravado, assim como não foi demonstrada a existência do perigo de dano iminente que justificasse a desocupação imediata do imóvel, uma vez que a medida de despejo exige prudência para evitar prejuízos desproporcionais.

Isso porque, analisando os autos de origem, verifico que os recentes documentos apresentados pelo Agravado em primeiro grau, apresentados em 30/01/2025, demonstram a regularização de todos os débitos questionados, tanto referentes ao condomínio quanto à conta de energia (ID n. 62207763 e 62207552 - autos de origem).

Assim, não há comprovação inequívoca de inadimplência atual que justifique a reconsideração da decisão anterior.

Além disso, conforme já consignado, o despejo compulsório é medida extrema e exige a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A ausência de débitos pendentes afasta, por ora, o fundamento de urgência para a concessão da tutela recursal.

Ante o exposto, mantenho incólume a decisão de ID n. 11613652. 1) INTIME-SE a parte recorrida para que, assim querendo, apresente suas contrarrazões ao recurso no ID n. 11384844 2) INTIME-SE a parte recorrente para ciência deste “decisum”. 3) Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
21/02/2025 17:04

Expedição de decisão.
10/02/2025 07:12

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 12:15

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
15/01/2025 17:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
14/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:18

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela a JANE VARGAS SEGANTINE - CPF: *86.***.*94-49 (AGRAVANTE)
11/12/2024 15:41

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
11/12/2024 15:41

Recebidos os autos
11/12/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
11/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:47

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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