11/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:05

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para ALESSANDRO FADINI ESTEVAO DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*08-08 (REQUERENTE) e ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-20 (REQUERIDO).
21/03/2025 00:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO FADINI ESTEVAO DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:13

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000661-54.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO FADINI ESTEVAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SADAN HUDSON BONIFACIO DE OLIVEIRA - ES33202 SENTENÇA 1.

Relatório Embora dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faço breve narração para melhor compreensão dos questionamentos apresentados na presente demanda.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ALESSANDRO FADINI ESTEVAO DE OLIVEIRA em face de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRÔNICO LTDA, em síntese, o requerente alega que em 3 de maio de 2023, adquiriu um kit de "Jogo de Panelas Tramontina Loreto com Revestimento Interno e Externo Antiaderente Starflon Max - 10 Peças – Grafite", conforme consta na Nota Fiscal nº 911522-1, emitida pela empresa ré Estrela 10 Comércio Eletrônico LTDA, através do site Americanas.com, no valor de R$ 261,66 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos.).

Entretanto, a requerida (Estrela 10) não cumpriu o prazo de entrega estipulado para o produto, causando ao autor diversos transtornos, diante da situação, o autor contatou a empresa Americanas para relatar o ocorrido, após a análise da reclamação, a empresa emitiu uma nova Nota Fiscal, desta vez no valor de R$ 394,10 (trezentos e noventa e quatro reais e dez centavos), conforme evidenciado pela documentação anexado ao processo, ressalta-se que transcorreram mais de 30 dias desde a data da compra até a efetiva entrega do produto, o prazo de entrega estabelecido previa que o item fosse recebido até 16 de maio de 2023 no entanto, a entrega somente foi realizada em 1º de junho de 2023.

Desta forma, os requerentes pleiteiam pela indenização dos danos morais suportados.

Constata-se que a requerida não apresentou contestação, restando configurada a revelia (ID. 51223305), sendo presuntivamente verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. É o relatório. 2.

Fundamentação É evidente que o atraso na entrega, superior a 30 dias, ultrapassa os limites do razoável e causa abalos emocionais ao consumidor, que se vê frustrado em suas expectativas.

O descumprimento contratual, especialmente em relação a prazos previamente estabelecidos, justifica a reparação por danos morais.

Assim, após detida análise dos autos, vejo que a pretensão autoral merece parcial acolhimento.

Explico.

A revelia, conforme previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, ocorre quando a parte ré não apresenta contestação no prazo legal, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Neste caso, a ausência de defesa por parte da requerida, Estrela 10 Comércio Eletrônico LTDA, implica na aceitação dos fatos narrados pelo autor, reforçando a responsabilidade da empresa em relação ao descumprimento do contrato e às consequências decorrentes desse ato.

Assim, a revelia não apenas reconhece a validade das alegações do autor, mas também ressalta a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos em razão do atraso na entrega do produto.

Contudo, os danos morais devem ser arbitrados face aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de não banalizar o instituto e criar severidade excessiva.

No que se refere ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos.

Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório.

Isso sem perder de vista as condições socioeconômicas de ofensor e vítima, a repercussão do dano e a necessidade de, por um lado, resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem que, por outro, seu montante chegue a propiciar enriquecimento ilícito ou excessivo ao beneficiário.

Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa dos fornecedores, desatentos às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável.

Portanto, levando-se em consideração as particularidades deste caso, notadamente na falha de prestação de serviço pela parte requerida, arbitro o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo suficiente em relação a situação vivenciada pela requerente, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR a requerida, a pagar o requerente em valor R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Inteligência da Súmula 362/STJ).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55. da lei 9.099/95 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
21/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 17:03

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:30

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/10/2024 21:30

Julgado procedente em parte do pedido de ALESSANDRO FADINI ESTEVAO DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*08-08 (REQUERENTE).
23/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:39

Processo Inspecionado
08/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 17:34

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2023 13:14

Expedição de carta postal - citação.
29/06/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:36

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:00

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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