11/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 01:00

Decorrido prazo de DELTON DE AVELLAR CRISTO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DELTON DE AVELLAR CRISTO em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:26

Decorrido prazo de DELTON DE AVELLAR CRISTO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
15/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
12/05/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000419-47.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELTON DE AVELLAR CRISTO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE ALEMONGER CRISTO - ES21336 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A em face da sentença de ID 61245843.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Diligencie-se.

Atílio Vivácqua/ES, 15 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0326/2025
30/04/2025 17:38

Expedição de Intimação - Diário.
28/04/2025 00:03

Publicado Despacho - Carta em 22/04/2025.
17/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000419-47.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELTON DE AVELLAR CRISTO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE ALEMONGER CRISTO - ES21336 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A em face da sentença de ID 61245843.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Diligencie-se.

Atílio Vivácqua/ES, 15 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0326/2025
16/04/2025 17:17

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000419-47.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELTON DE AVELLAR CRISTO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE ALEMONGER CRISTO - ES21336 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da LJE.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95 é causa de extinção do processo sem julgamento de mérito quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

Os Juizados Especiais têm por princípios informadores a celeridade e a simplicidade, estando sua competência adstrita à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entendendo-se como tais aquelas cujo valor não supere quarenta salários-mínimos e para as quais o deslinde não exija a realização de prova complexa, além da necessidade de o procedimento ser compatível com o previsto na Lei. 9.099/95.

A requerida sustenta em sede de preliminar a necessidade de produção de prova pericial e requer a extinção do processo, sem resolução de mérito.

In casu, é imprescindível realização da perícia técnica para se averiguar a ocorrência de irregularidades no relógio medidor de energia da unidade consumidora do autor.

O procedimento eleito não é compatível com demanda que reclame prova de alta complexidade, não retirando da lide a necessidade de realização da prova pericial para submeter o relógio a avaliação técnica para verificação da existência ou não de irregularidade no relógio medidor de energia, fortemente questionada na tese autoral.

Posto isto, entendo que para prestar a tutela jurisdicional adequada se faz necessário perícia técnica para constatar a ocorrência ou não de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo inadmissível a solução da controvérsia pelo procedimento eleito.

Ademais, diante da ausência de condições técnicas deste magistrado em aferir a irregularidade ou não do relógio medidor de energia elétrica, entendo que para o deslinde da lide é imprescindível a realização da prova pericial, motivo pelo qual deve o autor demandar por vias próprias.

DISPOSITIVO Ante exposto, constato que a causa envolve alto grau de complexidade para a prova do fato, exigindo-se prova pericial para esclarecimento do ponto controverso, não sendo possível o seu processamento no Juizado Especial, impondo-se a extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Atílio Vivácqua/ES, data conforme a assinatura digital.

MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS JUIZ DE DIREITO
27/02/2025 15:28

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 08:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/02/2025 08:57

Processo Inspecionado
19/02/2024 19:52

Conclusos para decisão
19/02/2024 19:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:27

Decorrido prazo de DELTON DE AVELLAR CRISTO em 31/01/2024 23:59.
27/11/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 15:18

Expedição de carta postal - citação.
13/09/2023 11:51

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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