23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5019232-09.2022.8.08.0012 Exequente: DAMARIS MAFRA Endereço: Rua Doralice de Abreu, 80, casa, Boa Sorte, CARIACICA - ES - CEP: 29141-213 Executada: TM MODEL PUBLICIDADE AGENCIAMENTO DE VITORIA LTDA Endereço: Rua Aluysio Simões, 480, - até 339 - lado ímpar, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-637 DECISÃO Depreende-se dos autos que não foram localizados bens da executada passíveis de penhora para garantir integralmente a presente execução.

Logo, a parte exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária demandada para atingir o patrimônio dos sócios. É o breve relatório.

Na linha da iterativa jurisprudência, "(...) O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo esta teoria mais ampla e benéfica ao consumidor do que a teoria maior (prevista no art. 50 do CC), uma vez que não exige prova de fraude ou de abuso de direito.

Para essa teoria também não é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e jurídica, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

Essa é a teoria adotada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor" (...) (JECMA; RInomCv 0801193-93.2017.8.10.0025; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Ivna Cristina de Melo Freire; DJNMA 19/12/2023).

Sendo reconhecida a natureza consumerista da relação obrigacional e restando evidente os empecilhos impostos à parte mais vulnerável para a satisfação de sua pretensão, já que não foram localizados bens da parte executada passíveis de penhora para garantir integralmente a presente execução, o deferimento do pedido de id. 62884866 é medida que se impõe.

Posto isso, determino a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, o qual, a despeito da determinação contida no art. 134, §1º, do CPC, será processada nos próprios autos, em razão dos princípios da simplicidade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais.

Na forma do art. 135 do CPC, CITEM-SE os sócios da executada para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo indicar, se assim o desejarem, bens da empresa executada passíveis de penhora.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
22/04/2025 12:28

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/04/2025 12:25

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 17:47

Conclusos para despacho
17/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5019232-09.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DAMARIS MAFRA INTERESSADO: TM MODEL PUBLICIDADE AGENCIAMENTO DE VITORIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CAIRO FIORI DURVAL - ES33457 Advogado do(a) INTERESSADO: JULIO CESAR SOUZA SALLES - MG177606 INTIMAÇÃO intime-se a parte Exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, § 4o da Lei 9.099/95, ficando desde já expressamente indeferidos pleitos de buscas já realizadas nestes autos desacompanhados de quaisquer indícios de modificação na situação econômico-financeira da parte Executada.

CARIACICA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

CRISTIANO TEIXEIRA ARANTES Diretor de Secretaria
24/02/2025 17:42

Expedição de #Não preenchido#.
13/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:36

Decorrido prazo de DAMARIS MAFRA em 17/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:30

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOUZA SALLES em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:23

Transitado em Julgado em 24/07/2023 para DAMARIS MAFRA - CPF: *78.***.*79-34 (REQUERENTE) e TM MODEL PUBLICIDADE AGENCIAMENTO DE VITORIA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
26/07/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOUZA SALLES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:52

Decorrido prazo de CAIRO FIORI DURVAL em 24/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 17:13

Julgado procedente o pedido de DAMARIS MAFRA - CPF: *78.***.*79-34 (REQUERENTE).
27/06/2023 17:13

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
15/06/2023 15:59

Conclusos para julgamento
15/06/2023 15:58

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/06/2023 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/06/2023 15:57

Expedição de Termo de Audiência.
12/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:07

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/03/2023 15:15 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
30/03/2023 17:07

Expedição de Termo de Audiência.
29/03/2023 12:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/06/2023 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/01/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:58

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:56

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2023 14:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/03/2023 15:15 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/01/2023 14:53

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:13

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/11/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 17:02

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:50

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:44

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2022 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/10/2022 16:43

Expedição de Termo de Audiência.
23/09/2022 14:03

Expedição de carta postal - citação.
23/09/2022 14:03

Expedição de intimação eletrônica.
23/09/2022 14:01

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/09/2022 13:59

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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