30/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
13/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000364-53.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: HENRIQUE BRANDAO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança promovida pela Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em face de Henrique Brandão Souza.

Custas iniciais quitadas no ID 23719154.

Conforme se vê dos autos, as tentativas de intimação do requerido restaram frustradas (IDs 32598450, 41461894, 46166211, 46225557, 46440950 e 54822838).

Convertidos os autos físicos em eletrônicos no ID 29769055.

Intimada para fornecer endereço atualizado do requerido, a parte autora quedou-se inerte (ID 68714897). É o relatório.

Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO INÉRCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO HIPÓTESE VERIFICADA RECURSO DESPROVIDO. 1.

São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).

Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 26 de maio de 2025.

Juiz de Direito
09/06/2025 13:38

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 13:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 13:52

Processo Inspecionado
26/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: HENRIQUE BRANDAO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 438 inciso XXIV do Novo Código de Normas da E.

CGJ/ES*, INTIMO para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o(s) AR - aviso de recebimento -(s) juntado(s) aos autos ID 54822838 SEM ÊXITO, e informar(em) o(s) atual(is) endereço(s) da(s) pessoa(s) para citação/intimação, sob pena de extinção da ação.

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES *Art. 438 inc.

XXVI – retornando a carta-postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 5 (cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir nova carta-postal
27/02/2025 15:49

Expedição de #Não preenchido#.
18/11/2024 17:58

Juntada de Aviso de Recebimento
10/11/2024 19:47

Expedição de carta postal - citação.
21/09/2024 01:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
07/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:08

Expedição de Mandado - citação.
25/06/2024 16:41

Expedição de Mandado - citação.
17/04/2024 14:13

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 17:13

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2023 03:05

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:05

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:39

Juntada de Aviso de Recebimento
10/10/2023 12:59

Expedição de carta postal - citação.
07/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:37

Conclusos para despacho
06/04/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 00:46

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:42

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 17/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:17

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 16:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
26/09/2022 17:27

Conclusos para despacho
19/06/2022 14:53

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 08/06/2022 23:59.
19/06/2022 14:53

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 08/06/2022 23:59.
03/06/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 10:39

Conclusos para despacho
07/02/2022 10:39

Expedição de Certidão.
22/01/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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