14/05/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 20:53

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para MAGDA LOYOLA MUQUI (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
24/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000184-76.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGDA LOYOLA MUQUI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024, THAYLLE ROVETTA PEREIRA - ES36135 SENTENÇA VISTOS, ETC.

Trata-se de Ação ORDINÁRIA ajuizada por MAGDA LOYOLA MUQUI, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. o Id. 63378816 consta informação que o Executado cumpriu com a obrigação de pagar o valor referente à condenação.

Pois bem.

Decido.

Dispõe o art. 924 do CPC que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.

O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda.

Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente.

O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução.

O art. 925, Novo CPC, enfim, dispõe sobre a produção de efeitos da extinção do processo de execução.

Desse modo, somente surtirá efeitos a extinção quando for reconhecida por sentença. senão, vejamos: Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante da informação de Id. 63378816 restou comprovado o adimplemento da obrigação por parte do devedor.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 13:49

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 21:36

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:16

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:16

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:34

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:41

Juntada de Petição de liberação de alvará
01/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:19

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:52

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:29

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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