21/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5000285-94.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LISANDRA FLYNN PETTI - SP257441 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora objetivando a sustação do protesto referente ao débito objeto do Auto de Infração nº 5.121.448-8, junto ao Cartório do 1º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida da 2ª Zona de Serra.

A parte requerente afirma que, mesmo após a concessão parcial de tutela antecipada por este Juízo (ID 36286808), o Estado do Espírito Santo procedeu ao protesto do débito em 04/10/2024.

Pois bem.

O pedido não merece acolhimento.

Conforme já fundamentado na decisão anterior (ID 36286808), se por um lado o oferecimento do seguro-garantia é meio suficiente para permitir a expedição das certidões de regularidade fiscal, por outro, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco de impedir que o Fisco adote medidas para cobrança do débito.

De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 777, fixou a seguinte tese: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012".

No mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já decidiu: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA ASSEGURAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

FUTURO AJUIZAMENTO EXECUÇÃO FISCAL.

ABSTENÇÃO DE PROTESTO.

IMPOSSIBILIDADE.

MEIO IDÔNEO PARA GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO E AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E EVITAR A INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NO CADIN.

TAXATIVIDADE ARTIGO 151, CTN.

PRECEDENTES STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O C.

STJ possui entendimento no sentido de que o oferecimento de garantia (na hipótese seguro-garantia) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, haja vista que o artigo 151 do CTN é taxativo ao estabelecer as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2.

Se a apresentação de garantia não conduz a suspensão da exigibilidade do crédito, consequentemente, não se presta a impedir que eventuais medidas sejam adotadas pelo Fisco Estadual para a cobrança de seu débito, inclusive o protesto, que, também de acordo com aquele Sodalício, visa legitimamente promover a cobrança extrajudicial da CDA [...]" (TJES, AI n° 5008675-24.2022.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Relatora: Desa.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, Data 20.11.2023). [Grifo nosso].

Assim, a tutela antecipada anteriormente deferida por este Juízo limitou-se a determinar que o débito oriundo do auto de infração n° 5.121.448-8 não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou em impedimento ao protesto.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustação de protesto formulado pela parte autora (ID 52864603).

Outrossim, verifico que o feito encontra-se em ordem, não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

A causa não comporta julgamento antecipado, conforme evidenciado pelo requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora (ID 46632892) e pela ausência de manifestação contrária do réu (ID 45626776).

Fixo como pontos controvertidos: 1.

Se houve efetivamente a falta de escrituração de documentos fiscais no livro próprio, conforme apontado no Auto de Infração nº 5.121.448-8; 2.

Se o equívoco no preenchimento (registro como modelo 01 ao invés de modelo 55) configura mero erro formal sem repercussão tributária; 3.

Se existe bis in idem entre os Autos de Infração nº 5.044.129-9 e nº 5.121.448-8.

Considerando a complexidade do feito, que demanda conhecimentos técnicos, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora e NOMEIO para a realização dos trabalhos a perita judicial RAQUEL CRISTINA NACIF NICOLAU BARBOSA, com endereço comercial na Rua Nestor Gomes, 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar proposta de seus honorários.

INTIMEM-SE as partes para, nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, caso queiram, arguir a suspeição ou o impedimento do perito.

Com a apresentação dos honorários, INTIME-SE a autora para, querendo, se manifestar, conforme artigo 465, § 3º do Diploma Processual.

Em caso de anuência, deverá efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Realizado o pagamento supramencionado, INTIME-SE o Sr.

Perito para comunicar o dia e hora em que os trabalhos serão iniciados.

Para a conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar o laudo em cartório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
27/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:51

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:33

Não Concedida a Medida Liminar a TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0004-01 (REQUERENTE).
27/02/2025 14:33

Proferida Decisão Saneadora
16/10/2024 21:00

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
13/07/2024 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:17

Juntada de Petição de indicação de prova
26/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
20/02/2024 04:29

Decorrido prazo de TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:46

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:15

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:14

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/01/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:33

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:27

Expedição de Mandado - intimação.
11/01/2024 17:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:40

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:41

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:17

Juntada de Petição de juntada de guia
08/01/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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