07/04/2025 12:49

Desentranhado o documento
07/04/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual
06/04/2025 02:20

Decorrido prazo de MAIS SAUDE S/A em 03/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LAVAGNOLI GAZEL em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:38

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
26/03/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
22/03/2025 02:58

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:58

Decorrido prazo de MAIS SAUDE S/A em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:58

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012176-45.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUIZA LAVAGNOLI GAZEL REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A, MAIS SAUDE S/A, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE STOCCO LAURETH - ES16353, NATALIA AYRIS - ES37911 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MIRELLY NEITZEL SPERANDIO DE SOUZA - ES38703 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado id 61795305.

COLATINA-ES, 18 de março de 2025.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE Diretor de Secretaria
18/03/2025 16:07

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MAIS SAUDE S/A em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MIRELLY NEITZEL SPERANDIO DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES em 14/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MIRELLY NEITZEL SPERANDIO DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MAIS SAUDE S/A em 14/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:08

Publicado Sentença em 26/02/2025.
02/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
28/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012176-45.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUIZA LAVAGNOLI GAZEL REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A, MAIS SAUDE S/A, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE STOCCO LAURETH - ES16353, NATALIA AYRIS - ES37911 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MIRELLY NEITZEL SPERANDIO DE SOUZA - ES38703 SENTENÇA INTEGRATIVA (em sede de Embargos de Declaração) Quanto ao ofício enviado, sabe-se que não deve ser aplicada a conexão em processo sentenciado (súmula 235 STJ).

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra sentença de ID n. 56171139.

Aduz a parte embargante, em apertada síntese, que sentença possui erro material e contradição, pois a TAXA SELIC já engloba, em sua composição, juros e atualização monetária.

Os embargos de declaração encontram supedâneo normativo no art. 1.022, do CPC, segundo o qual: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil.

Vol. 3. 12ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176).

Dito isso, em que pese os argumentos ora lançados, verifico que a parte Embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de nenhum dos propalados vícios, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No presente caso, observa-se que a parte embargante afirma que cumulação da taxa Selic com o IPCA seria incabível.

No presente caso, o dispositivo da sentença está em consonância com a alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024.

Os embargos declaratórios somente importam efeito modificativo em situações excepcionais, quando a corrigenda do ponto omisso, obscuro ou contraditório desencadeie, por si mesma, a alteração do decisum impugnado.

Ante o exposto, RECEBO o recurso interposto, todavia, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao mesmo.

DEIXO DE CONDENAR o embargante ao pagamento de multa de 2% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, com espeque no art. 1.026, § 2º, do CPC, advertindo-lhe que eventual reiteração da via impugnativa inadequada fará incidir a sanção propalada.

INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados constituídos, via publicação no D.J., acerca do teor deste decisum.

Preclusa esta e escoado o prazo para interposição do recurso principal, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Não havendo mais requerimentos, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.

Diligencie-se. 1 COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito
24/02/2025 17:51

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:12

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:12

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
21/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:44

Julgado procedente o pedido de MARIA LUIZA LAVAGNOLI GAZEL - CPF: *04.***.*93-96 (REQUERENTE).
09/12/2024 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 15:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
09/12/2024 17:31

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:42

Expedição de Termo de Audiência.
03/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:31

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:07

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 24/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 00:09

Juntada de Certidão
26/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:39

Decorrido prazo de MAIS SAUDE S/A em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:14

Expedição de Mandado - citação.
22/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:15

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 15:00 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
22/10/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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