24/04/2025 17:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ERLEI SANTANA em 01/04/2025 23:59.
28/02/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000294-86.2022.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: CARLOS ERLEI SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL - ES36167 DECISÃO Cuido de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES em face de CARLOS ERLEI SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após sucessivas tentativas frustradas de expropriação de bens do devedor, o exequente pleiteia a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado, Sr.

Carlos.

Pois bem, sem delongas, observo que o requerimento de penhora de ID 62774332 encontra-se desacompanhado de qualquer prova de que a penhora correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos do devedor não afetará sua subsistência e a de sua família.

O exequente não apresentou elementos suficientes que justifiquem a alegação de que tal penhora não comprometerá o sustento do grupo familiar do executado.

Por outro lado, o executado apresentou documentos que comprovam a alegação de que a penhora sobre seus proventos acarretará sérias dificuldades para a manutenção de sua vida, tendo em vista que o mesmo sofre de doença crônica, o que agrava a sua condição financeira e pessoal.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).

Demais disso, é possível observar do comprovante de rendimentos de ID 62919392, que o executado Sr.

Carlos percebe subsídio na base de R$ 2.435,60 (dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), do qual, após os descontos, lhe sobra a importância líquida de R$ 1.428,79 (mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos).

Nesse caminhar, tenho que o desconto pretendido, ainda que sobre os rendimentos líquidos do devedor, comprometerá significativamente sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de ID 62774332.

Cientifique-se.

Intime-se o exequente fiscal para impulsionamento do feito, no prazo de lei.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema) JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
26/02/2025 13:56

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ERLEI SANTANA em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS ERLEI SANTANA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 03:13

Decorrido prazo de CARLOS ERLEI SANTANA em 23/09/2024 23:59.
12/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:34

Expedição de Mandado.
28/05/2024 17:11

Processo Inspecionado
28/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/04/2024 02:41

Decorrido prazo de CARLOS ERLEI SANTANA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:40

Deferido o pedido de CARLOS ERLEI SANTANA - CPF: *82.***.*19-68 (EXECUTADO).
07/03/2024 22:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 01:19

Decorrido prazo de CARLOS ERLEI SANTANA em 01/02/2024 23:59.
11/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:07

Expedição de Mandado - intimação.
16/11/2023 14:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/11/2023 14:02

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:20

Expedição de Mandado.
20/06/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 17:34

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:04

Expedição de Mandado.
16/02/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:49

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 16:14

Decisão proferida
19/01/2023 16:30

Conclusos para decisão
05/10/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:57

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2022 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento
05/05/2022 16:30

Expedição de carta postal - citação.
14/02/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:28

Conclusos para despacho
09/02/2022 12:28

Expedição de Certidão.
08/02/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009045-32.2024.8.08.0024

Rene Clementino Goncalves de Moura

Instituto Nacional de Gestao em Educacao...

Advogado: Eduardo Bastos Bernardino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 5025371-29.2023.8.08.0048

Defensoria Publica do Estado do Espirito...

Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e ...

Advogado: Bruna Ramos de Souza Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5001595-34.2025.8.08.0014

Renato Florido Dalla Bernardina Filho

Guilherme Vilela Malagutti

Advogado: Renato Florido Dalla Bernardina Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5015012-33.2024.8.08.0000

Banestes Seguros SA

Jefferson Pires Kozlowski

Advogado: Maria Miranda de Souza Pocas

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0001824-57.2017.8.08.0015

Municipio de Conceicao da Barra

Brasilveiculos Companhia de Seguros

Advogado: Igor Frizera de Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2017 00:00

Exibir Processo