TJES - 5001332-75.2022.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001332-75.2022.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO APARECIDO ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS HORMINDO FRANCA COSTA - ES27468 REQUERIDO: THIAGO STACUL SOUZA, JOSIEL LIMA GASPAR, ANTONIO MARCIO RODRIGUES PEREIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar Impugnação/Réplica às Contestações, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 16 de junho de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001332-75.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO APARECIDO ROCHA REQUERIDO: THIAGO STACUL SOUZA, JOSIEL LIMA GASPAR, ANTONIO MARCIO RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS HORMINDO FRANCA COSTA - ES27468 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida.

DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO SÉRGIO APARECIDO ROCHA propôs a presente ação em face de THIAGO STACUL SOUZA, JOSIEL LIMA GASPAR e ANTÔNIO MARCIO RODRIGUES PEREIRA, todos já qualificados na inicial, tendo o autor aduzido, em linhas gerais, ter transacionado com o primeiro requerido a troca de um veículo, sendo que, posteriormente, além de não ter recebido o valor integral da diferença entra os veículos permutados, também foi lesado em reparos não adimplidos pelo demandado e pelo fato de que o bem não se encontrava livre e desembaraçado (ID 18058129).

Diante disso, alegando ter sido enganado, o requerente pediu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o primeiro demandado seja compelido a promover e comprovar a “quitação do veículo objeto desta demanda”.

Após prévia oitiva do autor (ID 21416232 e 48954747), indeferi a gratuidade da justiça pleiteada pelo requerente (ID 50532783).

Contra aquela decisão, o demandante informou a interposição de agravo de instrumento (ID 52954010).

Por fim, sobreveio aos autos a informação de que, em sede recursal, foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto pelo autor (ID 53672781). É o breve relato.

Fundamento e decido.

De saída, ante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo requerente (ID 53672781), dou seguimento ao feito.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”. É cediço que para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

Dito isto, a princípio, é certo que cabe a parte autora demonstrar minimamente fato constitutivo de direito seu, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Convém destacar que, nessa fase processual, não cabe ao magistrado adentrar ao mérito da questão propriamente dito, com análise exauriente das questões trazidas pela parte autora, mas tão somente uma apreciação sumária acerca do preenchimento dos requisitos da medida pleiteada.

Na hipótese dos autos, a despeito da narrativa autoral e dos documentos que a acompanham, entendo que o pedido não está em condições de ser acolhido nesse momento, face a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isso porque, conforme narrado na inicial, a transação havida entre as partes se deu em março do ano de 2021, todavia, a presente demanda somente foi ajuizada em setembro de 2022, ou seja, mais de ano depois.

Tal circunstância, no meu sentir, por si só, já indica a ausência de urgência na concessão da medida reclamada liminarmente.

Além disso, o próprio autor, quando da formulação de seus pedidos, aduziu que “possivelmente o veículo Eco Sport não mais está em posse do Primeiro Requerido que o levou da propriedade da parte Requerente”, o que, por seu turno, aponta para a possibilidade de que o retorno ao status quo a ante resta inviável, reforçando, assim, a ausência de urgência na concessão da medida.

Ante o exposto, por entender que não restaram comprovados os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, especialmente o periculum in mora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na inicial.

Designo, pois, audiência de conciliação para o dia 25 de abril de 2025, às 15h e 30 min., nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, cuja realização se dará por videoconferência.

Com o agendamento da audiência, pela serventia, junto à plataforma disponibilizada pelo e.

TJES, consignando os dados de acesso no mandado, citem-se as partes requeridas e intimem-se as partes a fim de participarem da audiência designada, sendo facultado seu comparecimento presencial, acompanhadas de seus procuradores.

Ficam as partes advertidas de que, em caso de desinteresse na realização da audiência, as mesmas deverão se manifestar por escrito na forma do parágrafo 4º, inciso I, do artigo supracitado.

Cumpra-se observando o disposto no artigo 334 do NCPC e em seus parágrafos.

Advirta-se aos requeridos que o prazo para contestar a ação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

Diligencie-se.

Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO.

Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092709130910700000017364564 02 - Procuração - Sérgio Rocha Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22092709130935900000017364567 03 - Declaração de Hipossuficiência - Sérgio Rocha Documento de comprovação 22092709130968500000017364569 04 - Documento Pessoal Documento de Identificação 22092709130989000000017364570 05 - Documentos do Carro Documento de comprovação 22092709131013700000017364571 06 - Acordo Firmado Documento de comprovação 22092709131036400000017364572 07 - Boletim de Ocorrência - Sérgio Rocha Documento de comprovação 22092709131066300000017364573 08 - Consulta Assertiva - Thiago Souza Documento de comprovação 22092709131088800000017364574 09 - Consulta Assertiva - Josiel Gaspar Documento de comprovação 22092709131122500000017364575 10 - Consulta Assertiva - Josiel Gaspar - Empresa Documento de comprovação 22092709131149700000017364576 11 - Consulta Assertiva - Antonio Pereira Documento de comprovação 22092709131178400000017364577 12 - Documentos de Cobrança - Sérgio Rocha Documento de Identificação 22092709131209900000017364578 13 - Documentos de Cobrança - Thiago Souza Documento de comprovação 22092709131229500000017364579 14 - Documentos Extras Documento de comprovação 22092709131265300000017364580 01 - Áudio Documento de comprovação 22092709131291500000017364582 02 - Áudio Documento de comprovação 22092709131312200000017364583 03 - Áudio Documento de comprovação 22092709131337200000017364584 04 - Áudio Documento de comprovação 22092709131356800000017364585 05 - Áudio Documento de comprovação 22092709131384900000017364586 06 - Áudio Documento de comprovação 22092709131405400000017364587 07 - Áudio Documento de comprovação 22092709131432500000017364588 08 - Áudio Documento de comprovação 22092709131462900000017364589 09 - Áudio Documento de comprovação 22092709131489100000017364590 10 - Áudio Documento de comprovação 22092709131516100000017364591 11 - Áudio Documento de comprovação 22092709131539100000017364593 12 - Áudio Documento de comprovação 22092709131571300000017364594 13 - Áudio Documento de comprovação 22092709131602400000017364595 14 - Áudio Documento de comprovação 22092709131624700000017364596 15 - Áudio Documento de comprovação 22092709131674400000017364599 16 - Áudio Documento de comprovação 22092709131698900000017364600 17 - Áudio Documento de comprovação 22092709131734000000017364601 18 - Áudio Documento de comprovação 22092709131766700000017364762 19 - Áudio Documento de comprovação 22092709131802300000017364763 20 - Áudio Documento de comprovação 22092709131822300000017364766 21 - Áudio Documento de comprovação 22092709131841200000017364767 22 - Áudio Documento de comprovação 22092709131877800000017364772 23 - Áudio Documento de comprovação 22092709131905000000017364775 24 - Áudio Documento de comprovação 22092709131935100000017364778 25 - Áudio Documento de comprovação 22092709131965200000017364781 26 - Áudio Documento de comprovação 22092709131998500000017364786 27 - Áudio Documento de comprovação 22092709132020200000017364789 28 - Áudio Documento de comprovação 22092709132041200000017364790 29 - Áudio Documento de comprovação 22092709132068100000017364791 30 - Áudio Documento de comprovação 22092709132088900000017364792 31 - Áudio Documento de comprovação 22092709132117300000017364793 32 - Áudio Documento de comprovação 22092709132143100000017364795 33 - Áudio Documento de comprovação 22092709132168100000017364797 34 - Áudio Documento de comprovação 22092709132189300000017364799 35 - Áudio Documento de comprovação 22092709132215300000017364800 36 - Áudio Documento de comprovação 22092709132237500000017364802 37 - Áudio Documento de comprovação 22092709132270800000017364803 38 - Áudio Documento de comprovação 22092709132296500000017364804 39 - Áudio Documento de comprovação 22092709132316400000017364805 40 - Áudio Documento de comprovação 22092709132337200000017364856 41 - Áudio Documento de comprovação 22092709132357000000017364857 42 - Áudio Documento de comprovação 22092709132381100000017364859 43 - Áudio Documento de comprovação 22092709132406000000017364860 44 - Áudio Documento de comprovação 22092709132426500000017364861 45 - Áudio Documento de comprovação 22092709132445900000017364862 46 - Áudio Documento de comprovação 22092709132503000000017364863 47 - Áudio Documento de comprovação 22092709132524800000017364864 48 - Áudio Documento de comprovação 22092709132544200000017364865 49 - Áudio Documento de comprovação 22092709132577100000017364866 50 - Áudio Documento de comprovação 22092709132607600000017364867 51 - Áudio Documento de comprovação 22092709132628400000017364869 52 - Áudio Documento de comprovação 22092709132651700000017364870 53 - Áudio Documento de comprovação 22092709132682300000017364871 54 - Áudio Documento de comprovação 22092709132722600000017364872 55 - Áudio Documento de comprovação 22092709132746500000017364873 56 - Áudio Documento de comprovação 22092709132770000000017364874 57 - Áudio Documento de comprovação 22092709132793000000017364875 58 - Áudio Documento de comprovação 22092709132820500000017364878 59 - Áudio Documento de comprovação 22092709132855600000017364879 60 - Áudio Documento de comprovação 22092709132877600000017364880 61 - Áudio Documento de comprovação 22092709132909100000017364881 62 - Áudio Documento de comprovação 22092709132938600000017364882 63 - Áudio Documento de comprovação 22092709132962600000017364883 64 - Áudio Documento de comprovação 22092709132986800000017364885 65 - Áudio Documento de comprovação 22092709133022100000017364886 66 - Áudio Documento de comprovação 22092709133048400000017364887 67 - Áudio Documento de comprovação 22092709133075800000017364888 68 - Áudio Documento de comprovação 22092709133094300000017364889 69 - Áudio Documento de comprovação 22092709133117900000017364890 70 - Áudio Documento de comprovação 22092709133146200000017364891 71 - Áudio Documento de comprovação 22092709133176500000017364893 72 - Áudio Documento de comprovação 22092709133202100000017364894 73 - Áudio Documento de comprovação 22092709133225000000017364895 74 - Áudio Documento de comprovação 22092709133250700000017364896 75 - Áudio Documento de comprovação 22092709133272800000017364897 76 - Áudio Documento de comprovação 22092709133297000000017364898 77 - Áudio Documento de comprovação 22092709133320000000017364900 78 - Áudio Documento de comprovação 22092709133338200000017364901 79 - Áudio Documento de comprovação 22092709133355900000017364903 80 - Áudio Documento de comprovação 22092709133377300000017364904 81 - Áudio Documento de comprovação 22092709133403100000017364905 82 - Áudio Documento de comprovação 22092709133423800000017365110 83 - Áudio Documento de comprovação 22092709133441500000017365120 84 - Áudio Documento de comprovação 22092709133461100000017365121 85 - Áudio Documento de comprovação 22092709133478100000017365122 86 - Áudio Documento de comprovação 22092709133504400000017365123 87 - Áudio Documento de comprovação 22092709133524600000017365125 88 - Áudio Documento de comprovação 22092709133552800000017365126 89 - Áudio Documento de comprovação 22092709133576600000017365127 90 - Áudio Documento de comprovação 22092709133605600000017365128 91 - Áudio Documento de comprovação 22092709133627700000017365129 92 - Áudio Documento de comprovação 22092709133648600000017365130 93 - Áudio Documento de comprovação 22092709133667400000017365131 94 - Áudio Documento de comprovação 22092709133688400000017365132 95 - Áudio Documento de comprovação 22092709133799100000017365133 96 - Áudio Documento de comprovação 22092709133831300000017365134 97 - Áudio Documento de comprovação 22092709133855300000017365135 98 - Áudio Documento de comprovação 22092709133879100000017365136 99 - Áudio Documento de comprovação 22092709133904400000017365137 100 - Áudio Documento de comprovação 22092709133928000000017365138 101 - Áudio Documento de comprovação 22092709133953900000017365513 102 - Áudio Documento de comprovação 22092709133978500000017365140 103 - Áudio Documento de comprovação 22092709134008000000017365141 104 - Áudio Documento de comprovação 22092709134027300000017365144 105 - Áudio Documento de comprovação 22092709134048500000017365306 106 - Áudio Documento de comprovação 22092709134073800000017365307 107 - Áudio Documento de comprovação 22092709134099800000017365308 108 - Áudio Documento de comprovação 22092709134118900000017365309 109 - Áudio Documento de comprovação 22092709134138400000017365312 110 - Áudio Documento de comprovação 22092709134158700000017365313 111 - Áudio Documento de comprovação 22092709134183200000017365314 112 - Áudio Documento de comprovação 22092709134218200000017365315 113 - Áudio Documento de comprovação 22092709134242400000017365316 114 - Áudio Documento de comprovação 22092709134259800000017365318 115 - Áudio Documento de comprovação 22092709134281800000017365319 116 - Áudio Documento de comprovação 22092709134303200000017365320 117 - Áudio Documento de comprovação 22092709134323900000017365321 118 - Áudio Documento de comprovação 22092709134344800000017365322 119 - Áudio Documento de comprovação 22092709134367700000017365323 120 - Áudio Documento de comprovação 22092709134390700000017365326 121 - Áudio Documento de comprovação 22092709134412600000017365327 122 - Áudio Documento de comprovação 22092709134432300000017365328 123 - Áudio Documento de comprovação 22092709134454000000017365330 124 - Áudio Documento de comprovação 22092709134476900000017365335 125 - Áudio Documento de comprovação 22092709134498400000017365342 126 - Áudio Documento de comprovação 22092709134520400000017365344 127 - Áudio Documento de comprovação 22092709134544600000017365346 128 - Áudio Documento de comprovação 22092709134569100000017365347 129 - Áudio Documento de comprovação 22092709134594200000017365348 130 - Áudio Documento de comprovação 22092709134617600000017365350 131 - Áudio Documento de comprovação 22092709134636800000017365352 132 - Áudio Documento de comprovação 22092709134667400000017365353 133 - Áudio Documento de comprovação 22092709134702800000017365354 134 - Áudio Documento de comprovação 22092709134738000000017365506 135 - Áudio Documento de comprovação 22092709134768100000017365508 136 - Áudio Documento de comprovação 22092709134782700000017365514 137 - Áudio Documento de comprovação 22092709134807200000017365518 138 - Áudio Documento de comprovação 22092709134824800000017365519 139 - Áudio Documento de comprovação 22092709134842700000017365521 140 - Áudio Documento de comprovação 22092709134861300000017365524 141 - Áudio Documento de comprovação 22092709134899000000017365527 142 - Áudio Documento de comprovação 22092709134918800000017365530 143 - Áudio Documento de comprovação 22092709134942700000017365534 144 - Áudio Documento de comprovação 22092709134963600000017365537 145 - Áudio Documento de comprovação 22092709134993700000017365542 146 - Áudio Documento de comprovação 22092709135029100000017365545 147 - Áudio Documento de comprovação 22092709135051900000017365546 148 - Áudio Documento de comprovação 22092709135070200000017365547 149 - Áudio Documento de comprovação 22092709135093200000017365548 150 - Áudio Documento de comprovação 22092709135118800000017365550 151 - Áudio Documento de comprovação 22092709135135400000017365552 152 - Áudio Documento de comprovação 22092709135156700000017365553 153 - Áudio Documento de comprovação 22092709135185800000017365817 154 - Áudio Documento de comprovação 22092709135204000000017365820 155 - Áudio Documento de comprovação 22092709135225300000017365819 156 - Áudio Documento de comprovação 22092709135243900000017365821 157 - Áudio Documento de comprovação 22092709135269800000017365823 158 - Áudio Documento de comprovação 22092709135292600000017365824 159 - Áudio Documento de comprovação 22092709135312900000017365826 160 - Áudio Documento de comprovação 22092709135337500000017365828 161 - Áudio Documento de comprovação 22092709135367200000017365830 162 - Áudio Documento de comprovação 22092709135394100000017365834 163 - Áudio Documento de comprovação 22092709135416100000017365837 164 - Áudio Documento de comprovação 22092709135433400000017365839 165 - Áudio Documento de comprovação 22092709135462600000017365840 166 - Áudio Documento de comprovação 22092709135478100000017365843 167 - Áudio Documento de comprovação 22092709135495800000017365848 168 - Áudio Documento de comprovação 22092709135522400000017365853 169 - Áudio Documento de comprovação 22092709135556300000017366008 170 - Áudio Documento de comprovação 22092709135574700000017366013 171 - Áudio Documento de comprovação 22092709135592400000017366017 172 - Áudio Documento de comprovação 22092709135619800000017366021 173 - Áudio Documento de comprovação 22092709135641000000017366022 174 - Áudio Documento de comprovação 22092709135658300000017366023 175 - Áudio Documento de comprovação 22092709135679100000017366024 176 - Áudio Documento de comprovação 22092709135699900000017366028 177 - Áudio Documento de comprovação 22092709135743900000017366029 178 - Áudio Documento de comprovação 22092709135762500000017366030 179 - Áudio Documento de comprovação 22092709135783100000017366031 180 - Áudio Documento de comprovação 22092709135830200000017366032 181 - Áudio Documento de comprovação 22092709135853100000017366055 182 - Áudio Documento de comprovação 22092709135876400000017366033 183 - Áudio Documento de comprovação 22092709135900900000017366035 184 - Áudio Documento de comprovação 22092709135931700000017366036 185 - Áudio Documento de comprovação 22092709135953900000017366038 186 - Áudio Documento de comprovação 22092709135982400000017366041 187 - Áudio Documento de comprovação 22092709135997500000017366042 188 - Áudio Documento de comprovação 22092709140012200000017366043 189 - Áudio Documento de comprovação 22092709140060600000017366047 190 - Áudio Documento de comprovação 22092709140096300000017366048 191 - Áudio Documento de comprovação 22092709140117400000017366050 192 - Áudio Documento de comprovação 22092709140174000000017366051 193 - Áudio Documento de comprovação 22092709140190000000017366052 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092711493864000000017372660 Despacho Despacho 22120715034569600000019086033 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120715034569600000019086033 Petição (outras) Petição (outras) 23020715184719400000020575552 Extratos Bancários - Sérgio Rocha Documento de comprovação 23020715184736700000020575553 Petição (outras) Petição (outras) 23120618111337900000033589750 Despacho - Carta Despacho - Carta 24072121511686100000024151470 Despacho - Carta Despacho - Carta 24072121511686100000024151470 Petição (outras) Petição (outras) 24081916292586800000046533103 sicoob_2024_08_19_14_49_21 Documento de comprovação 24081916292607200000046534356 sicoob_2024_08_19_14_48_46 Documento de comprovação 24081916292620700000046534357 sicoob_2024_08_19_14_48_05 Documento de comprovação 24081916292637500000046534358 sicoob_2024_08_19_14_47_07 Documento de comprovação 24081916292651500000046534359 Decisão Decisão 24091213432129200000047998341 Decisão Decisão 24091213432129200000047998341 Petição (outras) Petição (outras) 24101721040202600000050245700 Comprovante Protocolo - Agravo de Instrumento - Sergio Rocha Documento de comprovação 24101721040225400000050245701 Decisão 5001332-75.2022.8.08.0056 Outros documentos 24103013255902300000050914052 Certidão Certidão 24103013260352200000050914049 Nome: THIAGO STACUL SOUZA Endereço: Rua Antônio Perutti, 41, Lote 2, Honório Fraga, COLATINA - ES - CEP: 29704-670 ou Avenida Silvio Ávidos, nº 662, Bairro São Silvano, Município de Colatina, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.703-100, tel: (27) 9884-76399 e (27) 3711-3327.

Nome: JOSIEL LIMA GASPAR Endereço: Rua Antônio Perutti, 321, Honório Fraga, COLATINA - ES - CEP: 29704-670 Nome: ANTONIO MARCIO RODRIGUES PEREIRA Endereço: Rua Firmo Stacul, n 3 ou n 22, Honório Fraga, COLATINA - ES - CEP: 29704-441