TJES - 0001405-03.2018.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001405-03.2018.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANDERLEI GALDINO DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERENTE: LEILA XAVIER MAIA MONTE - ES17397 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por VANDERLEI GALDINO DE ARAÚJO, em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, pelo exposto na exordial.

Em síntese alega a parte autora que: a) o adicional, previsto pela Lei Municipal nº 2.052/1999 e posteriormente regulamentado pela Lei Municipal nº 2.277/2005, fora de concessão inicial e, mais tarde, suspenso pelo ente municipal, em virtude de decretos emitidos em 2009 e 2010; b) a suspensão não foi precedida de um processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, o que violaria seu direito à manutenção do benefício, especialmente frente à proteção da segurança jurídica.

Alega ainda que a nova interpretação da Administração, de reduzir o limite de percentual do adicional de assiduidade, não poderia ser aplicada retroativamente, sendo, portanto, indevida.

Contudo, a parte autora, às fls. 144 dos autos, requereu a extinção do processo, tendo em vista que os valores foram pagos administrativamente pelo Município de Conceição da Barra, satisfazendo o objeto da presente ação.

FUNDAMENTAÇÃO Diante do pedido de extinção formulado pelo autor em razão do pagamento administrativo dos valores pleiteados, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do interesse processual.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o interesse de agir deixar de existir ao longo do trâmite processual.

No presente caso, com a confirmação do pagamento dos valores reclamados, desaparece o interesse processual do autor.

A perda do objeto é manifesta, visto que o bem jurídico perseguido pela demanda foi inteiramente satisfeito.

Destaca-se que a jurisdição tem natureza subsidiária e não deve ser acionada ou mantida quando a controvérsia entre as partes é resolvida sem a intervenção do Judiciário.

Sendo assim, a continuidade deste processo revela-se desnecessária e incompatível com os princípios de economia e celeridade processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse processual.

Condeno o Município de Conceição da Barra ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §10, do CPC, considerando que o Município deu causa ao processo.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

P.R.I.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO