17/05/2025 05:15

Decorrido prazo de SILVANIRA VIEIRA DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:26

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 07/05/2025.
16/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
14/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5012974-12.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANIRA VIEIRA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 67949904 foram opostos TEMPESTIVAMENTE.

Intimo a parte contrária para se manifestar no devido prazo legal.

CARIACICA-ES, 30 de abril de 2025
05/05/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 29/04/2025.
26/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5012974-12.2024.8.08.0012 AUTOR: SILVANIRA VIEIRA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Ao compulsar os autos, mais especificamente a Contestação constante no Id 54684473, verifico que o requerido arguiu questões prévias ao mérito, cuja análise faço a seguir.

PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA Com cediço, é requisito para o deferimento do benefício da gratuidade de Justiça a simples juntada da declaração de hipossuficiência, por intermédio da qual o postulante afirma não possuir condição econômica suficiente para arcar com os gastos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante previsão expressa no caput do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Ressalte-se que a declaração, por si só, não possui força probante absoluta, porém, em razão da presunção relativa de veracidade, para derrubá-la, caberá à parte contrária comprovar de forma cabal a existência de elementos a ela contrários, conforme dispõe o § 1º do art. 4° da mesma Lei.

No caso, deferido o benefício em favor da parte impugnada, insurgiu-se a instituição financeira impugnante, sob a alegação de que, por perceber aposentadoria, possuiria condição financeira que vai de encontro com a declaração de pobreza por ele feita, levando a crer que percebe quantia bem acima da média salarial brasileira, ostentando um bom padrão de vida.

Ademais, alegou que está assistida por advogado particular, o que confirmaria possuir condição financeira que fosse ao encontro da declaração de pobreza por ela feita.

Contudo, em que pesem as alegações despendidas, entendo que o banco impugnante não se desincumbiu do ônus de provar o que sustentou (inc.

I do art. 373 do CPC/15).

Explico.

Para justificar que o impugnado teria condições de arcar com as custas do processo, nada juntou aos autos.

Além disso, o próprio Código de Processo Civil definiu que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (art. 99, § 4º), de modo que fica sem razão o impugnante.

Assim, REJEITO a impugnação.

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA O banco réu alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos a título de Resultado Líquido Adicional (RLA).

Sustenta que a legitimidade para figurar no polo passivo seria da União Federal.

A questão suscitada já foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, que expressamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza.

Conforme tese firmada pelo STJ: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Sendo assim, considerando a existência de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo, com caráter vinculante, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.

PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM O réu alega a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, sustentando que a competência seria da Justiça Federal, por envolver interesse da União.

Ocorre que a presente ação tem como causa de pedir a má gestão do banco réu quanto à conta de PASEP da autora, com alegação de saques indevidos e desfalques, bem como ausência de aplicação adequada dos rendimentos.

Não se discute, portanto, qualquer responsabilidade da União, mas sim falha específica na prestação do serviço bancário pelo réu.

Ademais, conforme já reconhecido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, compete ao Banco do Brasil responder por eventuais falhas na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, o que atrai a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.

Haveria necessidade de participação da União e a consequente atração da Justiça Federal para processar e julgar a causa caso se pleiteasse a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP.

No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, como dito, em responsabilidade decorrente de suposta má gestão do banco.

Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta.

Ato contínuo, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado.

Tratando-se de Ação Indenizatória, fixo como pontos controvertidos: i) se houve má gestão do banco em relação à conta vinculada ao PASEP da parte autora; ii) se, em caso positivo, se há responsabilidade do banco por isso; iii) os danos materiais e morais supostamente sofridos pelo requerente; iv) o consequente nexo causal; e v) o valor correspondente a cada indenização.

Para tanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, tendo em vista se tratar de evidente relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidor final (art. 2º do CDC) e hipossuficiente frente aos serviços oferecidos pela parte ré, instituição financeira de grande porte e renome (art. 3º do CDC).

A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, com a advertência de que, quedando-se silentes, interpretar-se-ão como satisfeitas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC/15.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito
24/04/2025 17:58

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 17:55

Proferida Decisão Saneadora
03/04/2025 03:30

Decorrido prazo de SILVANIRA VIEIRA DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:25

Conclusos para decisão
02/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
02/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 17:50

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5012974-12.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANIRA VIEIRA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo legal, querendo, manifestar-se em réplica quanto a contestação apresentada.

CARIACICA-ES, 26 de fevereiro de 2025.

CHRISTINA RIBEIRO NUNES DE NORONHA Diretor de Secretaria
26/02/2025 14:02

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 17:00

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2024 16:22

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2024 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVANIRA VIEIRA DE SOUZA - CPF: *81.***.*00-72 (AUTOR).
23/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:46

Juntada de Petição de habilitações
27/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:38

Processo Inspecionado
12/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:15

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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