TJES - 0001698-63.2017.8.08.0061
1ª instância - Vara Unica - Vargem Alta
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
-
28/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.
TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0001698-63.2017.8.08.0061 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ALTAIR FRANCO DE MORAES, AUTO POSTO MORAES LTDA, ELIESER RABELLO Advogado do(a) REQUERIDO: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931 Advogado do(a) REQUERIDO: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931 Advogado do(a) REQUERIDO: EDIMAR AUGUSTO RABELLO - ES5929 DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que o Requerido ELIESER RABELLO não apresentou alegações finais.
Se às partes não é conferida oportunidade para oferecer alegações finais, há violação ao devido processo legal, por ofensa às garantias previstas no inciso LV do artigo 5º da Constituição da Republica , e, por conseguinte, nulidade absoluta.
Neste sentido, intime-se o Réu ELIESER para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas alegações finais.
Após, façam me conclusos para sentença.
Diligencie-se.
VARGEM ALTA-ES, 16 de outubro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
27/02/2025 15:58
Expedição de #Não preenchido#.
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16/10/2024 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2024 13:38
Conclusos para despacho
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28/01/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 14:16
Conclusos para despacho
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30/08/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2023 13:44
Expedição de intimação eletrônica.
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23/08/2023 13:42
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 13:46
Conclusos para despacho
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20/06/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2023 04:58
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2023 23:59.
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17/05/2023 17:43
Expedição de intimação eletrônica.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2017
Ultima Atualização
01/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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