23/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 00:30

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:21

Expedição de Mandado - Intimação.
13/05/2025 16:20

Juntada de Mandado - Intimação
08/05/2025 16:56

Processo Inspecionado
08/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 00:06

Decorrido prazo de EDER JOSÉ LEMOS GARCIA em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:06

Publicado Intimação eletrônica em 25/02/2025.
02/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000382-89.2024.8.08.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADENIR JORGE GUEDES REQUERIDO: EDER JOSÉ LEMOS GARCIA Advogado do(a) REQUERENTE: EMERSON RODRIGUES DE FREITAS - ES30337 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS HOMEM - ES8400, VALMIR DE MATOS JUSTO - ES261-B DECISÃO Vistos em Inspeção.

O Requerido impugnou a concessão da justiça gratuita ao Autor, sob a alegação de que este possui condições econômicas para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Argumentou que o Autor é proprietário de dois imóveis rurais de tamanho considerável, conforme comprovam as certidões de matrícula anexadas, e detém expressivo rebanho bovino, estimado em 72 reses, conforme ficha sanitária expedida pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF).

Conforme o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada diante de prova em sentido contrário.

A análise dos documentos juntados pelo Requerido evidencia que o Autor é proprietário de bens imóveis de natureza rural, cuja extensão e finalidade produtiva revelam significativo potencial econômico.

Além disso, a posse de um rebanho com expressivo número de cabeças de gado sugere atividade econômica estável e lucrativa.

Assegurado o contraditório pelo autor / impugnado, este limitou-se a defender que, no momento, não possui capacidade econômica suficiente para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem, contudo, produzir prova alguma que infirmassem os elementos de convicção juntados aos autos pelo requerido.

Neste contexto, entendo que restou demonstrado que o Autor não se enquadra nos critérios para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que possui patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

Ante o exposto, acolho a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo Requerido e, consequentemente, revogo a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Autor.

Determino que o Autor efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto à quitação das custas e retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
21/02/2025 17:23

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 13:35

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
29/01/2025 13:35

Processo Inspecionado
30/10/2024 04:28

Decorrido prazo de EDER JOSÉ LEMOS GARCIA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:06

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:40

Expedição de Mandado - citação.
29/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADENIR JORGE GUEDES - CPF: *06.***.*34-16 (REQUERENTE).
25/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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