03/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Ponto Quente Moveis E Eletrodomesticos Ltda em 01/04/2025 23:59.
28/02/2025 09:22

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5039579-56.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: PONTO QUENTE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de PONTO QUENTE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Compulsando os documentos que acompanham a inicial, verifico que o exequente instruiu devidamente o seu requerimento com as peças necessárias à execução.

O procedimento é aquele determinado nas normas contidas no artigo 523 do Código de Processo Civil, via de consequência: Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono ou pessoalmente, caso não haja advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que, sendo o requerimento de cumprimento de sentença formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer medidas aptas ao prosseguimento do feito, apresentando o valor atualizado do crédito exequendo, sob pena de suspensão do processo e aplicação de eventual prescrição intercorrente, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 28 de janeiro de 2025.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente
26/02/2025 14:05

Expedição de Intimação eletrônica.
28/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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