22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001272-56.2016.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO FERNANDO AMATUZI FERRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, CLÍNICA DE DAP - DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO PSICOLÓGICO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE SELVATICI SANTOS - ES20782 DECISÃO META 02 DO CNJ (2025) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LEONARDO FERNANDO AMATUZI FERRO em face do DETRAN/ES e da CLÍNICA DAP, na qual o autor busca, em síntese, a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de indenização por danos morais, sob a alegação de que foi considerado inapto para dirigir em razão de ser portador de esquizofrenia.

Ao longo da instrução, foram produzidas provas documentais robustas, como laudos médicos e relatórios.

Ademais, foram colhidos depoimentos da psicóloga e do médico do requerente, que o acompanham há anos, com relatos destes profissionais sobre o quadro clínico do autor e a sua capacidade para o exercício da atividade de condutor.

Acerca da produção de prova pericial, consta nos autos que diversas tentativas foram realizadas para a realização da perícia médica, com a nomeação sucessiva de peritos, sendo que todas restaram infrutíferas.

Além disso, foi oficiado ao Município de Aracruz para disponibilização de profissional, também sem sucesso, uma vez que o ente público informou que não dispõe de médico perito (ID: 64240367).

Diante desse histórico, verifica-se que a manutenção da prova pericial, requerida apenas pelo autor, além de se mostrar ineficaz, contribui apenas para o prolongamento da tramitação processual, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da eficiência.

Importante destacar que, no atual estado dos autos, as provas documentais e testemunhais produzidas se revelam suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de prova pericial.

Ressalte-se que o objetivo da prova pericial é esclarecer pontos técnicos controvertidos, o que não se verifica no presente caso.

Os elementos constantes nos autos já fornecem substrato probatório suficiente à formação do convencimento judicial quanto à gravidade da situação narrada.

Assim, nos termos do artigo 370, caput e §1º, do CPC, cabe ao magistrado, no exercício do poder instrutório, indeferir as provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou meramente protelatórias, como ocorre in casu.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prova pericial anteriormente concedido.

Inexistindo pedido para a produção de outras provas, DECLARO encerrada a fase instrutória.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais.

Após, venham os autos CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.

Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, pelo fato do processo estar inserido na Meta 02 do CNJ (2025).

Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
21/07/2025 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:45

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDO AMATUZI FERRO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001272-56.2016.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO FERNANDO AMATUZI FERRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, CLÍNICA DE DAP - DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO PSICOLÓGICO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE SELVATICI SANTOS - ES20782 DECISÃO META 02 DO CNJ (2025) Analisados os autos, verifico que o médico apontado pelo Município de Aracruz informou que, apesar de possuir especialidade em psiquiatria, não dispõe de formação técnica para realizar a perícia solicitada (ID 53435538).

Nesse sentido, entendo que o Município de Aracruz não cumpriu de maneira diligente o Despacho de ID 45682232, referente à disponibilização de médico psiquiatra, a fim de que seja elaborado laudo que avalie a condição psíquica do Requerente e responda os quesitos formulados nos autos.

Ante as dificuldades apresentadas para a indicação de perito particular para realizar a perícia requerida nos autos, especialmente por se tratar de parte amparada pelo benefício da gratuidade da justiça, REITERE-SE o ofício ao Município.

Prazo de 10 dias corridos.

Na hipótese de inércia ou impossibilidade justificada da realização da diligência, OFICIE-SE o Estado do Espírito Santo para que, de forma cooperativa, indique médico psiquiatra para elaborar o laudo que avalie a condição psíquica do autor e responda os quesitos formulados pelas partes.

Prazo de 10 dias corridos.

INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, por se tratar de processo inserido na Meta 02 do CNJ (2025).

Aracruz/ES, data e hora em que efetivada a assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
26/02/2025 14:10

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 03:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:04

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDO AMATUZI FERRO em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
29/02/2024 03:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:59

Processo Inspecionado
18/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
17/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:36

Processo Inspecionado
06/06/2023 07:36

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDO AMATUZI FERRO em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:40

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 00:23

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:57

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:13

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDO AMATUZI FERRO em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 23:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 29/03/2023 23:59.
13/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:07

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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