06/05/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:41

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para CLAUDIA IVONE KURTH - CPF: *78.***.*21-16 (EXEQUENTE), ELIDIO JOSE SCHEFER - CPF: *64.***.*15-20 (EXECUTADO) e OLINDO BEHREND - CPF: *40.***.*17-53 (EXEQUENTE).
19/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:29

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
26/02/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0000466-22.2003.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OLINDO BEHREND EXECUTADO: ELIDIO JOSE SCHEFER Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

CLÁUDIA IVONE KURTH propôs o presente cumprimento de sentença em desfavor de ELÍDIO JOSÉ SCHEFER, objetivando, em síntese, a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme ID 15421304-1/3.

Intimação do executado acerca do cumprimento de sentença ID 15421307-4/5.

Mandado de penhora negativo ID 15421308-5.

Consultas infrutíferas aos sistemas Bacenjud e Renajud ID 15421309-9 – 15421310-1/5.

O processo foi suspenso em razão da inexistência de bens penhoráveis pela decisão de ID 15421312-5/6.

Foi determinado o arquivamento provisório do feito pela decisão de ID 23150896, cujo término do prazo restou certificado no ID 53515904. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, considerando o requerimento de consulta ao sistema Sniper, é importante consignar que além de permitir a análise acerca dos vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, também alcança dados protegidos por sigilo fiscal, cuja quebra apenas pode ser realizada de forma excepcional, o que, todavia, não é o caso dos autos, e, portanto, indefiro o pedido.

Compulsando os autos, verifico que, ante a ausência de bens passíveis de penhora, o feito foi suspenso em 28/08/2018, conforme decisão ID 15421312-5/6 e nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Logo, assevera-se que a contagem do prazo prescricional é contínua, não se interrompendo nos feriados.

Dessa forma, após o prazo de suspensão, começava-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

Assim, considerando que a suspensão do feito ocorreu em 28/08/2018, ou seja, há mais de 06 (seis) anos, sem a indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, resta clara a prescrição da presente ação.

Isso porque, em se tratando de cobrança de honorários advocatícios, de acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.

Portanto, tendo ocorrido o término da suspensão da ação em 28/08/2019, quando, então teve início a contagem do prazo prescricional, que de acordo com a norma supra é de 05 (cinco) anos, tem-se que o instituto da prescrição intercorrente findar-se-ia em 28/08/2024.

Ocorre que, conforme se extrai da redação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos pelo período compreendido entre a data que a referida Lei entrou em vigor (10/06/2020) até o dia 30/10/2020, ou seja, por 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Portanto, verifico que a prescrição da pretensão autoral se consumou na data de 18/01/2025.

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do débito exequendo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Proceda-se a inclusão da Dra.

Cláudia Ivone Kurth no polo ativo, visto se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

Sem custas e sem honorários, em conformidade com o §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a presente sentença força de mandado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
24/02/2025 17:48

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 21:27

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:22

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2025 12:28

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
27/10/2024 13:00

Processo Desarquivado
23/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 18:16

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
23/03/2023 18:23

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:56

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:33

Expedição de Certidão.
06/08/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:13

Conclusos para despacho
02/08/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 16:26

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2022 16:23

Juntada de Certidão
14/07/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:36

Decorrido prazo de ELIDIO JOSE SCHEFER em 07/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 09:33

Expedição de intimação eletrônica.
24/06/2022 09:32

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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