13/06/2025 13:43

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
10/06/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:49

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
26/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 00:01

Publicado Ementa em 28/02/2025.
07/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 08:46

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TUTELA PROVISÓRIA.

SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1.

A via disciplinar em questão (Processo Administrativo Disciplinar autuado sob nº 50.579/2022) volta-se à averiguação quanto ao cometimento das infrações funcionais previstas nos artigos 158, incisos I, II, III, IV e XVII, 159, inc.

XIV, 175, incisos IV, V e IX, 179, incisos IV, V e IX, todos da Lei Municipal n.º 2.360/2001, bem como no art. 5º, inc.

II do Decreto Municipal n.º 3.279/2018, haja vista a atuação de MURILO MARTINS RODRIGUES nos autos da ação de desapropriação nº 0016861-26.1997.8.08.0048 na condição de Procurador Municipal. 2.

A inerente gravidade da deflagração do processo administrativo disciplinar pressupõe o atendimento a princípios caros ao ordenamento jurídico, a exemplo do devido processo legal e da segurança jurídica, resultando em um adequado limitador do exercício, pela Administração, do poder disciplinar e da autotutela. 3.

A consequente exigência de justa causa para instauração e processamento da via disciplinar, porém, não se confunde com o juízo próprio da etapa de julgamento do processo administrativo disciplinar.

Apontar in casu o acerto ou o desacerto da atuação do recorrido na condução do processo judicial mencionado, sem descurar da obrigação de meio a que está jungido, supera a mera constatação de “indícios de autoria e materialidade” ou de “contingente mínimo de elementos probatórios sobre a existência do ato ilícito e da autoria”, que pertine à etapa em que se encontra o feito administrativo. 4.

A eventual aferição de falta funcional consiste em justo motivo para a tramitação de processo administrativo disciplinar, descabendo encerrar prematuramente procedimento vocacionado à salvaguarda do interesse público existente na busca pela atuação hígida e eficiente da Administração, cujo processamento deve transcorrer sem prejuízo do interesse privado. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Prejudicada a análise do agravo interno.
26/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:16

Expedição de despacho.
26/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:11

Expedição de ementa.
26/02/2025 13:17

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 13:17

Indeferido o pedido de MURILO MARINS RODRIGUES - CPF: *68.***.*01-07 (AGRAVADO)
24/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:13

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
21/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/02/2025 13:37

Prejudicado o recurso
20/02/2025 13:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e provido
19/02/2025 18:40

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 08:11

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:01

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
05/02/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/12/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 16:07

Pedido de inclusão em pauta
21/10/2024 17:21

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
11/10/2024 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:56

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
10/08/2024 05:35

Decorrido prazo de MURILO MARINS RODRIGUES em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:29

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 18:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2024 15:14

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:16

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:59

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
30/01/2024 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 09:32

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:10

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
12/01/2024 18:57

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 18:57

Determinação de redistribuição por prevenção
11/01/2024 15:32

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
08/01/2024 18:17

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 18:17

Expedição de Promoção.
08/01/2024 14:51

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
08/01/2024 14:51

Recebidos os autos
08/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
08/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
20/12/2023 15:23

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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