23/06/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:28

Juntada de Ofício
13/06/2025 17:44

Processo Reativado
13/06/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 13:17

Transitado em Julgado em 09/05/2025 para Sob sigilo.
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:43

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 5030375-86.2023.8.08.0035 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GILBERTO DA FONSECA GOMES DECISÃO A Ilustre Representante do Ministério Público opôs Embargos Declaratórios contra a r.

Sentença de ID 67745678, por verificar omissão, que culminou na ausência de fixação de prazo na medida de segurança, imposta ao Denunciado GILBERTO DA FONSECA GOMES.

Afirma que há omissão na r.

Sentença ao não determinar a fixação do prazo para a medida de segurança imposta ao Denunciado, conforme prever o § 1º, do art. 97, do Código Penal Pois bem, os Embargos de Declaração é o instrumento processual destinado a sanar falhas, suprir omissões aclarar obscuridade das decisões. É certo que o tempo de duração da Medida de Segurança é indeterminado, porém deve ter um prazo mínimo de um a três anos para internação ou tratamento ambulatorial.

A medida persiste enquanto não for constatada, por perícia médica, a cessação da periculosidade do indivíduo.

A lei não estabelece um prazo máximo, mas a jurisprudência estabelece limites, como o máximo da pena abstratamente cominada ao delito ou 30 anos.

Pelo exposto, com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal, conheço dos presentes Embargos para no mérito acolher as questões suscitadas e alterar a r.

Sentença ID 67745678: Onde se lê: “Diante da narrativa da vítima, a periculosidade do réu, junto ao fato da tipicidade de sua conduta, da comprovação da materialidade e da autoria, aponta a necessidade de aplicação de Medida de Segurança prevista pelo art. 96, II e 97 do Código Penal (tratamento ambulatorial como medida de segurança) c/c art. 97, segunda parte, do CP, visto que o crime é punível com detenção”.

Leia-se: “ Diante da narrativa da vítima, a periculosidade do réu, junto ao fato da tipicidade de sua conduta, da comprovação da materialidade e da autoria, aponta a necessidade de aplicação de Medida de Segurança prevista pelo art. 96, II e 97 do Código Penal (tratamento ambulatorial como medida de segurança) c/c art. 97, segunda parte, do CP, visto que o crime é punível com detenção.

Tudo a ser aplicado em observância ao art. 66, V, “d” da Lei 7.210/84 – LEP.

Devendo o tratamento ser realizado durante o tempo que for estipulado pela equipe interprofissional responsável pela satisfação da prestação jurisdicional, observando-se as avaliações semestrais.” No mais, mantenho inalterada a sentença proferida ID 67745678.

Registre-se.

Intime-se.

VILA VELHA-ES, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/05/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 00:37

Juntada de Certidão
09/05/2025 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 01:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:10

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 5030375-86.2023.8.08.0035 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GILBERTO DA FONSECA GOMES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da R.

Sentença ID 67745678 VILA VELHA-ES, 25 de abril de 2025.

DEISE PECANHA MOREIRA Diretor de Secretaria
25/04/2025 15:48

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:35

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido de Sob sigilo.
23/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 13:49

Juntada de Intimação eletrônica
18/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
27/02/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:15

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
19/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:22

Desentranhado o documento
19/02/2025 12:22

Cancelada a movimentação processual
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 5030375-86.2023.8.08.0035 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GILBERTO DA FONSECA GOMES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar Alegações Finais, no prazo legal, conforme determinado no Termo de Audiência, ID 50927084.

VILA VELHA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

DEISE PECANHA MOREIRA Diretor de Secretaria
05/02/2025 15:07

Expedição de #Não preenchido#.
17/01/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2024 11:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:14

Desentranhado o documento
10/12/2024 13:11

Desentranhado o documento
10/12/2024 13:11

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:01

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 19:05

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
19/09/2024 20:26

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:12

Desentranhado o documento
19/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:54

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/09/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.
18/09/2024 19:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/09/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 20:54

Desentranhado o documento
17/09/2024 20:53

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/09/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.
17/09/2024 20:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/09/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.
17/09/2024 16:47

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 00:21

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:57

Apensado ao processo 0003947-89.2022.8.08.0035
04/09/2024 08:41

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:00

Apensado ao processo 5028089-04.2024.8.08.0035
25/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:05

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:07

Expedição de Mandado - intimação.
22/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/09/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.
19/07/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:52

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 14:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
24/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:08

Juntada de Mandado - Citação
20/02/2024 14:22

Expedição de Mandado - citação.
19/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:43

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:36

Apensado ao processo 0008509-44.2022.8.08.0035
15/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 17:23

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:22

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/11/2023 16:30

Declarada incompetência
01/11/2023 16:20

Conclusos para decisão
27/10/2023 08:34

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:32

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:31

Expedição de ofício.
27/10/2023 08:22

Expedição de Mandado - citação.
27/10/2023 07:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/10/2023 15:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/10/2023 15:10

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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