TJES - 5003121-02.2024.8.08.0069

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003121-02.2024.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PETER ROLAND HOBBHAHN EXECUTADO: SERGIO SOUZA DE MENEZES, A.

MENEZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PROCURADOR: JOILSON ANTONIO NOBRE Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogado do(a) EXECUTADO: JOILSON ANTONIO NOBRE - ES6746 DESPACHO 1.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte requerente à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil).

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a parte requerente constituiu advogado particular, além de possuir profissão definida, aparentando possuir capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. 2.

Diante disso, e na forma do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à sua petição inicial, nos termos do CPC, arts. 319, inc.

VI c/c art. 320: 2.1 a fim de comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, juntar todos os seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e não a cópia do recibo de entrega da declaração); b) cópia integral de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas correntes; d) sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo; e) declaração de hipossuficiência; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, 2.2 bem como, cópia de seus documentos pessoais e procuração outorgada ao causídico subscritor da exordial, tudo sob pena de indeferimento do beneplácito, da exordial e cancelamento da distribuição. 3.

Após o decurso do prazo, certifique-se. 4.

Ao final, venham conclusos os presentes autos.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS JUIZ (A) DE DIREITO