13/06/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:07

Juntada de Ofício
21/05/2025 17:06

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para FABIANO NALLI - CPF: *98.***.*41-01 (REU).
23/04/2025 01:46

Decorrido prazo de FABIANO NALLI em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
16/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0009012-98.2022.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FABIANO NALLI Advogado do(a) REU: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos etc., passo a relatá-los, na forma que segue: O Ministério Público Militar Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FABIANO NALLI, RG 23.219-3, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 216 do Código Penal Militar, constando da denúncia que “(…) Consta dos autos da sindicância de portaria no 0318/2022, que instrui a presente, que no dia 05/06/222, o denunciado, de forma livre e consciente, injuriou a vítima SD FRANCYELLE POLONINI VENTURA, ofendendo a dignidade e o decoro desta.

Infere-se dos autos que no dia dos fatos, a vítima estava acometida por dores de garganta, fato que a impedia de atuar no Centro de Comando Operacional (CCO), utilizando rádio, razão pela qual solicitou ao Tenente JANN que fizesse sua realocação em outro posto, o que foi atendido pelo Oficial, que escalou a vítima para ser motorista de uma viatura, realocando o denunciado para o trabalho com o rádio, no CCO.

Ocorre que ao chegar no local de trabalho e tomar conhecimento de que fora permutado com a vítima em sua escala, o denunciado dirigiu-se a ela, na presença do SGT BALARDINI e do SD ALEXANDRE, e afirmou: “DEVE SER MUITO BOM TER PERERECA, PORQUE FEM CONSEGUE O QUE QUER.

PARA A FEM, A POLÍCIA DEVE SER DIFERENTE.

SERÁ QUE É CARO MUDAR DE SEXO?”.

A materialidade e autoria estão evidenciadas pelas declarações prestadas pelas testemunhas, que apontam o denunciado como sendo o autor dos fatos.

Assim agindo, incorreu o denunciado CB QPMP-C FABIANO NALLI, nas iras do art. 216 do CPM ”.

Recebida a denúncia em 14 de março de 2023, às fls. 69.

O acusado foi devidamente citado às fls. 75 dos autos.

Sumário de acusação realizado, ID 53624178.

Sumário de Defesa e interrogatório, ID 63949109.

Encerrada instrução, partes nada requereram na fase do art. 427 do CPPM.

Seguiram-se as alegações finais escritas do MPM, pugnando pela condenação do acusado (ID 65646023).

A Defesa manifestou-se pela extinção da punibilidade pela prescrição, ID 66388437.

Assim relatados, Passo a Decidir: O Código Penal Militar, foi alterado pela Lei nº 14.688/2023 que aumentou o prazo prescricional da pretensão punitiva de dois para três anos, para os crimes com pena máxima em abstrato de até um ano.

No entanto, a denúncia na presente ação foi recebida em 14/03/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu no final de novembro de 2023.

Sendo assim, uma das causas ensejadoras da extinção da punibilidade é a prescrição, consoante se depreende do art. 123, IV do Código Penal Militar.

Outrossim, o inciso VII do art. 125 do mesmo diploma legal regula em 02 (dois) anos o prazo prescricional quando o máximo da pena é inferior a um ano (Redação anterior do Decreto-lei nº 1.001/69).

No presente caso, a ação penal movida contra o acusado encontra-se inexoravelmente fulminada pela prescrição, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a presente data transcorreu lapso temporal de mais de dois anos, sendo certo que o máximo da pena, do delito previsto no art. 216 do Código Penal Militar é de até seis meses de detenção.

Face ao exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FABIANO NALLI, RG 23.219-3, já qualificado, à vista da prescrição da pretensão punitiva estatal, e o faço com base nos artigos 123, IV e 125 VI do Código Penal Militar (Redação anterior do Decreto-lei nº 1.001/69).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, na forma da Portaria 02/2006.

Após, arquivem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito
10/04/2025 14:09

Expedição de Intimação eletrônica.
10/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:31

Extinta a punibilidade por prescrição
04/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
30/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0009012-98.2022.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FABIANO NALLI INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 428 do CPPM.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
25/03/2025 13:17

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:42

Decorrido prazo de FABIANO NALLI em 10/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
02/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0009012-98.2022.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FABIANO NALLI INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 427 do CPPM.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
26/02/2025 14:15

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:12

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
26/02/2025 08:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/02/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:33

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
01/11/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:11

Audiência Instrução realizada para 29/10/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
30/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:46

Desentranhado o documento
29/10/2024 16:44

Expedição de Termo de Audiência.
24/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:45

Audiência Instrução designada para 29/10/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
09/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:35

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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