30/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:07

Publicado Despacho em 03/04/2025.
04/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5021509-16.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELSO PEREIRA BURGOAdvogados do(a) REQUERENTE: ELIZABETE SCHIMAINSKI - ES13597, FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI - ES20674 REQUERIDO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, LL REPRESENTACOES LTDA D E S P A C H O Vistos em inspeção Após a infrutífera citação da requerida LL REPRESENTAÇÕES MASTER LTDA, pugnou o requerente pela desconsideração de sua personalidade jurídica, de modo a redirecionar a citação da demanda em face de seus sócios.

Ocorre que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica não importa no automático redirecionamento do feito aos sócios da empresa requerida, diante da necessidade de observância do procedimento insculpido nos Art. 133 a 137 do CPC.

De todo modo, considerando a fase processual em que se encontra a demanda, ainda apta ao aditamento da exordial, a teor do que dispõe o Art. 329, I, do CPC, nada obsta que seja recebido como emenda o pedido de desconsideração.

Para tanto, contudo, deveria o requerente adequar o pleito formulado às disposições específicas do procedimento de desconsideração, o que não se constata dos autos, não tendo a parte atentado ao rito previsto na normal processual, pugnando tão somente pelo redirecionamento de citações.

Cumpre ressaltar também que, nos termos do Art. 242 do CPC, nada obsta à citação da pessoa jurídica por meio de seus sócios, ainda que não formalizado o pedido de instauração do incidente de desconsideração.

Assim, INTIME-SE a parte autora para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento do requerimento formulado: a) se pretende a emenda da exordial, com inclusão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, oportunidade em que deverá adequar o pleito ao procedimento disposto nos Art. 135 a 137 do CPC; OU b) se pretende a citação da empresa requerida, na figura de seus sócios, na qualidade de representantes legais desta, independentemente do pleito de desconsideração.

Considerando o requerimento formulado pelo autor, a impossibilidade de citação dos requeridos e a proximidade da audiência designada, DETERMINO o cancelamento do ato.

Escoado o prazo de manifestação do requerente, conclusos os autos.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
01/04/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 15:30

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 15:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 13:30, Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
01/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2025 02:41

Decorrido prazo de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5021509-16.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELSO PEREIRA BURGO REQUERIDO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, LL REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIZABETE SCHIMAINSKI - ES13597, FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI - ES20674 INTIMAÇÃO Fica a parte INTIMADA para tomar ciência quanto ao AR de citação ID 63216608 devolvido sem cumprimento, devendo informar novos endereços para citação ou requerer o que entender de direito dentro do prazo legal, sob pena de extinção do processo.

SERRA-ES, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 17:27

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 18:17

Juntada de Aviso de Recebimento
05/02/2025 14:49

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
05/02/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
05/02/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:26

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 15:20

Expedição de Citação eletrônica.
31/01/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 13:30, Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
30/01/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:35

Processo Inspecionado
22/10/2024 13:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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