26/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0020451-53.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE APARECIDO MONCAO DOS SANTOS REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO CORONA ALVES - ES12791 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL MIRANDA SILVEIRA - ES23457, IGOR SILVA SANTOS - ES17859, MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA - ES29001, ROMULO BARROS SILVEIRA - ES26124 D E C I S Ã O Da preliminar de falta de interesse de agir Não obstante as considerações apresentadas pela requerida, importa verificar que o demandante, ao menos em tese, possui direito à prestação jurisdicional de mérito, no tocante ao seu pedido de indenização por danos morais e materiais.

O fato de tramitar ao tempo do ajuizamento desta ação, demanda judicial perante a Justiça Federal não afasta o direito à prestação jurisdicional de mérito.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se há conduta ilícita da parte requerida pelo tempo para a colação de grau do autor; ii) a existência, extensão e nexo de causalidade dos danos alegados na petição inicial.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 373, inciso II e parágrafo 1º, do CPC.

Importa registrar que a instituição de ensino tem a obrigação legal/contratual de demonstrar a regularidade do serviço prestado, inclusive com relação a parte que alega, como estudante, direito à colação de grau.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
27/02/2025 16:11

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 15:58

Apensado ao processo 0002682-95.2016.8.08.0024
20/01/2025 19:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 17:10

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:17

Decorrido prazo de ESCOLA SUP DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISER DE VIT EMESCAM em 19/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:16

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO MONCAO DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:42

Conclusos para decisão
13/04/2023 20:48

Decorrido prazo de ESCOLA SUP DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISER DE VIT EMESCAM em 27/03/2023 23:59.
10/04/2023 12:02

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO MONCAO DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:25

Expedição de intimação eletrônica.
01/11/2022 14:23

Expedição de Certidão.
18/10/2022 12:32

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2015

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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