28/03/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ADMILSON RIBEIRO ROCHA em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:28

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000686-92.2011.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ADMILSON RIBEIRO ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: KEZIA RODRIGUES BROETTO - ES38080 DECISÃO O executado requereu o parcelamento das custas finais/remanescentes do presente processo judicial.

Em atendimento à determinação judicial de comprovação de hipossuficiência, o executado anexou aos autos os holerites pertinentes, o qual demonstra, de forma clara e objetiva, sua condição financeira atual.

Considerando que a documentação apresentada comprova a dificuldade do executado em arcar com o pagamento integral das custas de uma só vez, e levando em conta o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da Justiça, é razoável e adequado deferir o pedido de parcelamento.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas finais/remanescentes do processo judicial.

O valor total das custas deverá ser pago em 7 (sete) parcelas mensais e consecutivas.

REMETAM-SE os presentes à Contadoria para cálculo e emissão das guias para pagamento.

Fica o executado advertido de que o não pagamento de qualquer parcela, acarretará na imediata comunicação ao SEFAZ, na forma preconizada no CN da CGJES.

INTIMEM-SE.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/02/2025 13:42

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 14:28

Recebidos os autos
06/02/2025 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
06/02/2025 14:28

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
17/10/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de ADMILSON RIBEIRO ROCHA em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:56

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/04/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 00:05

Processo Inspecionado
23/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 07:55

Conclusos para despacho
04/02/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:01

Expedição de carta postal - intimação.
16/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:32

Recebidos os autos
01/06/2023 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
01/06/2023 18:32

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2023 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/04/2023 17:54

Transitado em Julgado em 21/10/2022 para ADMILSON RIBEIRO ROCHA (EXECUTADO) e MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0231-92 (EXEQUENTE).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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