11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº: 0002834-65.2024.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de requerimento para cumprimento de decisão de busca e apreensão, proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do processo nº 5007540-68.2022.8.21.0006/RS (ID 56950228, pp. 53/55), conforme permissivo da regra do artigo 3º , § 12, do Decreto-lei nº 911/1969..

Em decisão proferida em 23 de dezembro de 2024, o juiz do Plantão - 1ª Região do TJES, Dr.

Marcos Antônio Barbosa de Souza, deixou de analisar a tutela postulada, pois a decisão liminar de origem datava de 16 de novembro de 2022, não vislumbrando a urgência necessária para apreciação em regime de plantão.

Fundamentou sua decisão na Resolução nº 036/2019 do TJES, que exige a comprovação objetiva da urgência para pedidos de busca e apreensão em plantão judicial.

Posteriormente, em 18 de fevereiro de 2025, foi proferida nova decisão que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão, com base no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/1969 (ID 63399920).

Em 20 de fevereiro de 2025, Jeferson Soncini Pelissari manifestou-se nos autos (ID 63668920) como arrematante de boa-fé do veículo, informando que adquiriu o bem em leilão da União Federal (Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná), realizado em 24 de agosto de 2024.

Requereu o cancelamento de gravames e a revogação de ordens de busca e apreensão.

Mencionou que o veículo foi apreendido em 20 de fevereiro 2025, em cumprimento a uma decisão liminar prolatada no processo nº 00390-61.2025.8.08.0012, e removido para um pátio indicado pelo Banco Volkswagen.

Juntou o edital do leilão, o termo de arrematação, nota de venda, e outras documentações que comprovam a arrematação.

Os pedidos formulados pelo terceiro não foram conhecidos e, na oportunidade, o requerente foi instado a manifestar-se sobre a perda do objeto do requerimento (ID 63737082).

O Banco Volkswagen S.A. peticionou informando que o veículo foi apreendido e que a busca e apreensão deveria seguir o curso do processo de origem nº 5007540-68.2022.8.21.0006.

Peticionou, ademais, para que se providencie a baixa do requerimento, pois o objeto da demanda fora cumprido.

Dessa forma, resta evidente a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o bem que se pretendia apreender foi, de fato, apreendido e o próprio requerente já deu notícia do fato ao Juízo de origem, requerendo a baixa do requerimento de apreensão.

A pretensão de expedição de mandado de busca e apreensão nesta jurisdição esvaziou-se completamente, tornando inútil o prosseguimento deste requerimento.

Ante o expendido, diante da ocorrência de fatos supervenientes (CPC, art. 493) que causaram a perda do objeto deste, impõe-se o arquivamento deste procedimento (CPC, art. 485, inc.

IV).

Intimem-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

R.

I.

Vitória-ES, 2 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
10/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:39

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 08:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
01/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0002834-65.2024.8.08.0024 DESPACHO Cuida-se de mero requerimento para cumprimento de decisão de busca e apreensão, proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do processo nº 5007540-68.2022.8.21.0006/RS (ID 56950228, pp. 53/55), conforme permissivo da regra do artigo 3º , § 12, do Decreto-lei nº 911/1969.

Por mais verrossímeis que se se mostram as alegações feitas na petição ID 63668920, não cabe a este Juízo, na condição de mero executor da medida, suspender os efeitos daquela decisão e "cancelar gravame", cujas questões devem ser levadas para serem apreciadas pelo Juízo que proferiu a decisão, com a urgência que ali se anuncia.

Além disso, consta no relato da referida petição, que a busca e apreensão não se deu por mandado expedido por este Juízo, em cumprimento à decisão proferida no ID 63399920, mas por mandado expedido em outro requerimento, registrado sob o nº 0000390-61.2025.8.08.0012.

Assim, não conheço dos requerimentos formulados na petição ID 63668920.

Antes de expedir o mandado na forma determinada na decisão proferida no ID 63399920, intime-se o requerente para dizer, em cinco (05) dias, quanto à perda do objeto deste requerimento, à vista de ter sido cumprida a busca e apreensão em outro procedimento, nº 0000390-61.2025.8.08.0012.

Vitória-ES, 21 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
25/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:51

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:36

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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