22/03/2025 01:53

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 21/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000820-71.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELINA RODRIGUES SILVA REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: AMARILDO DE LACERDA BARBOSA - ES6192 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela, proposta por Joselina Rodrigues Fagundes em desfavor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 39946424.

Relata o autor que ao analisar seu extrato detalhado do benefício previdenciário constatou que desde a competência de junho de 2008 sofre descontos mensais, sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/CONTAG”., no entanto, desconhece totalmente a instituição/associação, afirmando que nunca autorizou ou se filiou a qualquer associação com tais fins.

Diante de tais fatos, propôs a presente ação, visando, liminarmente, que o requerido suspenda os descontos denominados CONTAG.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, pela restituição em dobro dos valores descontados e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Recebida a inicial foi proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência (ID n.º 40208198).

A parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 42809036, suscitando preliminarmente pela falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; pela incompetência material, alegando que o feito deve tramitar perante a justiça do trabalho; pela aplicação da prescrição quinquenal.

No mérito, manifestou pela improcedência dos pedidos autorais, sob a alegação de que houve regular contratação.

Realizada audiência de conciliação, não obteve êxito na composição, oportunidade em que a parte requerida informou ter interesse na produção de prova oral em audiência.

Réplica à contestação acostada ao ID n.º 46414257.

Decisão saneadora proferida afastando as preliminares e intimando a demandada para esclarecer a pertinência da prova e/ou manifestar o interesse no julgamento antecipado da lide, no entanto, a parte permaneceu em silêncio.

Vieram os autos conclusos. É o breve resumo dos fatos embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando o silêncio da parte requerida e que a matéria de fundo tratada nos autos tem sua comprovação estritamente relacionada à produção de prova material, a qual já foi oportunizado às partes, conheço diretamente do pedido porque entendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, encontrando-se o feito apto ao julgamento.

Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de associação à reclamada e de concessão de autorização para que ela realize descontos em seu benefício previdenciário, o que, sustenta, acarretou-lhe danos materiais e morais indenizáveis.

Sobre o tema, impende destacar que a liberdade de associação está consagrada pela Constituição Federal (art. 5º, XVII, CF/88), sendo garantido a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea ao ente associativo, bem como de desligar-se da associação a qualquer tempo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88).

A taxa cobrada pela associação objetiva financiar benefícios e serviços aos seus associados e ao adimpli-la, o associado garante o seu direito de usufruir dos benefícios e serviços ofertados, bem como poderá participar das assembleias, com direito a voto.

No caso em análise, a parte autora alega que não se associou à reclamada e tampouco autorizou que ela realizasse os descontos das taxas em seu benefício previdenciário, sendo ônus probatório da requerida demonstrar que agiu respaldada pela autorização da reclamante.

Em que pese a irresignação autoral, observo que a ré desincumbiu-se do seu ônus probatório, previsto no art. 373, inciso II, do CPC, uma vez que apresentou nos autos a Autorização de Desconto, assinada pela autora, demonstrando assim que a autora de fato se associou à reclamada e lhe concedeu autorização para a realização dos descontos (id 42809426).

Registro também que a ré demonstra que excluiu a autora do seu rol de associados, deixando de realizar os descontos em seu benefício (id 42809427).

Desse modo é forçoso concluir que não existiram descontos indevidos ou realizados irregularmente e que a ré agiu em exercício regular do seu direito.

Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO.

ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA.

AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA.

PRECEDENTES TJCE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3.

Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais.

Precedentes do TJCE. 4.

Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0137302-65.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023)." Em que pese a constatação da regularidade dos descontos realizados, até o cumprimento pela reclamada da decisão proferida nos autos, conforme já declinado anteriormente, é direito da autora desligar-se da associação e ver cessados os descontos, de forma que merece confirmação a tutela antes deferida.

Por fim, verifico que a autora ajuizou esta ação com falseamento da realidade (alteração da verdade dos fatos) e alegação absolutamente inidônea sobre desconhecimento dos descontos efetuados em seu benefício, razão pela qual reconheço que ela litigou de má-fé, na forma do art. 80, II, CPC, razão pela qual, condeno-a ao pagamento das custas processuais (art. 55. caput, Lei 9.099/95) e ao pagamento de multa em valor equivalente a 1% do valor corrigido da causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela antes deferida(já cumprida pela ré) e CONDENAR a reclamada a desligar a autora definitivamente de seu quadro de associados e cessar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, no prazo de 5 dias.

Por sua litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para efetuar o pagamento das custas em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

P.

R.

I.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 17:56

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 17:55

Desentranhado o documento
24/02/2025 17:55

Cancelada a movimentação processual
24/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:50

Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 13:24

Processo Inspecionado
23/01/2025 13:24

Julgado procedente em parte do pedido de JOSELINA RODRIGUES SILVA - CPF: *25.***.*77-44 (REQUERENTE).
13/11/2024 09:53

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:38

Decorrido prazo de JOSELINA RODRIGUES SILVA em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:38

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:08

Proferida Decisão Saneadora
10/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:33

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 20:48

Processo Inspecionado
22/05/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:09

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2024 14:30 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
10/05/2024 11:09

Expedição de Termo de Audiência.
09/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:33

Juntada de
25/03/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:32

Audiência Conciliação designada para 09/05/2024 14:30 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
23/03/2024 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2024 15:22

Processo Inspecionado
19/03/2024 12:23

Conclusos para decisão
19/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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