28/03/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 17:11

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - CPF: *13.***.*56-18 (PACIENTE).
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:50

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
07/03/2025 00:04

Publicado Decisão Monocrática em 06/03/2025.
07/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
05/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 0000020-21.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA Advogado do(a) PACIENTE: CLEOMAR BARBOSA JUNIOR - ES34590-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, preso e denunciado pela prática da contravenção penal de vias de fato, (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06), e ameaça (art. 147 do CP), ambos, no âmbito da violência doméstica, ante suposto constrangimento ilegal causado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins/ES.

A defesa sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva (Id. 11799896).

Determinei a intimação da defesa para comprovar ter submetido o pleito de liberdade ao Juiz da causa, sob pena de não conhecimento (Id. 11989888).

O impetrante quedou inerte. É o relatório.

Passo a julgar monocraticamente o presente feito, utilizando, por analogia, a regra de julgamento contida no art. 932, inciso III do CPC1 c⁄c o art. 3º do CPP2.

Não há como dar seguimento ao pedido.

Do que se extrai dos elementos de prova juntados, o pedido de revogação da prisão não foi dirigido ao Juízo de 1º Grau, pelo contrário, a pretensão foi deduzida diretamente nesta ordem de habeas corpus.

Assim, como as alegações trazidas pela defesa sequer foram debatidas na origem, não vejo como inaugurar a discussão nesta via, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Sobre o tema, colaciono julgado desta Câmara Criminal: “(…) 1.

Se o pedido formulado pelo impetrante não foi apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, inexistindo qualquer pronunciamento deste quanto à matéria, torna-se inviável o conhecimento do writ, sob pena de indevida supressão de instância. (...)”. (TJES; HC 0018689-40.2016.8.08). 2.

Temas que não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta eg.

Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências.

Precedentes. 3.

Habeas Corpus não conhecido.” (TJES, Habeas Corpus Criminal nº 5013041-47.2023.8.08.0000, Relator: DES.

WALACE PANDOLPHO KIFFER, 2ª Câmara Criminal, julgado e lido em 29/2/2024) Do exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO.

Intime-se o Impetrante.

Publique-se na íntegra.

Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
27/02/2025 17:06

Expedição de decisão monocrática.
27/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:51

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 13:51

Não conhecido o Habeas Corpus de CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - CPF: *13.***.*56-18 (PACIENTE).
26/02/2025 17:54

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
26/02/2025 07:55

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR em 25/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:40

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
16/01/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

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