25/03/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 17:21

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para CLAUDINEY LUIZ MOREIRA - CPF: *07.***.*63-55 (INTERESSADO) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (INTERESSADO).
21/03/2025 03:57

Decorrido prazo de CLAUDINEY LUIZ MOREIRA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 19/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000855-22.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: CLAUDINEY LUIZ MOREIRA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: LARISSA MOURA TESSINARI GUIO - ES31371 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento da sentença ajuizado por CLAUDINEY LUIZ MOREIRA.

Infere-se dos autos o cancelamento do processo administrativo 2022-DD57H (ID 52948302).

Apesar disso, o exequente afirma que o executado “não cancelou o procedimento 2024-2TZ33”, que utilizou ‘a mesma infração que foi autuada fora do prazo da penalidade de suspensão”.

Observa-se, no entanto, que a sentença limitou-se a “declarar a nulidade do processo de cassação do direito de dirigir – 2022-DD57H” (ID 45526543).

Tendo o(a) executado(a) adimplido a obrigação fixada na sentença, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

P.R.I.C.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
21/02/2025 17:38

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2024 14:36

Processo Reativado
23/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 13:32

Transitado em Julgado em 22/07/2024 para CLAUDINEY LUIZ MOREIRA - CPF: *07.***.*63-55 (REQUERENTE) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO).
23/07/2024 06:41

Decorrido prazo de CLAUDINEY LUIZ MOREIRA em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:07

Julgado procedente em parte do pedido de CLAUDINEY LUIZ MOREIRA - CPF: *07.***.*63-55 (REQUERENTE).
15/05/2024 14:18

Conclusos para julgamento
18/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/03/2024 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:57

Decorrido prazo de CLAUDINEY LUIZ MOREIRA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 15:58

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 14:31

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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