04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de LUCAS VENANCIO VICENTE em 01/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:01

Publicado Ementa em 28/02/2025.
07/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR.

AUSÊNCIA DE PROVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Lucas Venancio Vicente contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos bloqueios efetuados em sua conta-corrente, alegadamente utilizados para o recebimento de salário.

O agravante afirma que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e que a constrição compromete a subsistência de sua família.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos para suspender os bloqueios na conta-corrente do agravante, alegadamente indevidos e de natureza alimentar, sem comprovação de ordem judicial para a constrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência recursal exige a demonstração simultânea do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade de provimento do recurso, conforme o artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 300 do CPC.

O agravante não comprova a natureza salarial exclusiva dos valores bloqueados nem fornece elementos suficientes para corroborar sua alegação de que os bloqueios são indevidos e sem ordem judicial.

Não há indicação ou comprovação do título sob o qual os bloqueios foram realizados, tampouco se houve contato com a instituição financeira para verificar a natureza da retenção, limitando-se o recorrente a afirmar a inexistência de ordem judicial.

Contratos bancários frequentemente contêm cláusulas que permitem a retenção de valores em caso de inadimplência ou bloqueios administrativos em razão de suspeita de fraude, não havendo informações que afastem a possibilidade de legalidade da medida adotada pelo banco.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência recursal para desbloqueio de valores em conta-corrente exige comprovação de que os valores possuem natureza alimentar exclusiva e que a retenção é indevida.

A mera alegação de bloqueio indevido sem prova da natureza salarial dos valores bloqueados ou da ausência de justificativa administrativa ou contratual para a constrição é insuficiente para concessão de efeito suspensivo.
26/02/2025 15:26

Expedição de ementa.
26/02/2025 15:26

Expedição de carta postal - intimação.
21/02/2025 14:48

Conhecido o recurso de LUCAS VENANCIO VICENTE - CPF: *74.***.*30-11 (AGRAVANTE) e não-provido
19/02/2025 18:39

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/12/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2024 16:06

Pedido de inclusão em pauta
15/08/2024 13:12

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
08/05/2024 01:12

Decorrido prazo de LUCAS VENANCIO VICENTE em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 22:17

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 22:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2024 15:40

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
20/03/2024 15:40

Recebidos os autos
20/03/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
20/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:56

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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