19/05/2025 14:15

Recebidos os autos
19/05/2025 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Câmara Cível.
16/04/2025 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:06

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para GILMAR BACELAR - CPF: *38.***.*09-20 (AGRAVADO) e ROSIMERI BINDA PASSIGATTI - CPF: *60.***.*23-38 (AGRAVANTE).
03/04/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de GILMAR BACELAR em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 18:13

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
28/02/2025 08:49

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013160-71.2024.8.08.0000.

AGRAVANTE: ROSIMERI BINDA PASSIGATTI.

AGRAVADO: GILMAR BACELAR.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA ROSIMERI BINDA PASSIGATTI interpôs agravo de instrumento em face da decisão id 9689750 (p. 247-53) proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Colatina nos autos ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por ela em desfavor de GILMAR BACELAR, que excluiu “o automóvel CAR/CAMINHÃO/C.

ABERTA, com a placa MPS8487, chassi é 34.***.***/4656-22 mencionado nos autos como bem partilhável objeto desta ação”.

Razões recursais no id 9689749. É o relatório.

O recurso não merece ser admitido por ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento/adequação, tendo em vista que a matéria sobre a qual versa a decisão de primeiro grau não está contemplada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Saliento não desconhecer a tese vinculante firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 988 no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

No caso, contudo, a decisão proferida não revela situação de urgência decorrente da inutilidade da apreciação de tal matéria em eventual recurso de apelação.

Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR
25/02/2025 15:17

Expedição de intimação - diário.
25/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 14:33

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ROSIMERI BINDA PASSIGATTI - CPF: *60.***.*23-38 (AGRAVANTE)
24/01/2025 15:53

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
06/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:16

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:22

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
09/09/2024 10:22

Recebidos os autos
09/09/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
09/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:22

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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