01/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 02:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 02:24

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000081-70.2023.8.08.0057 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARMINDO PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADRIANO SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO ROCHA - ES4807 DECISÃO / MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em face de CARMINDO PEREIRA DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II do Código Penal porque no dia 20 de maio de 2023, por volta das 20h50min, no "Bar do Didi", localizado em Córrego das Flores, Águia Branca/ES, o denunciado, teria desferido golpe de faca no abdômen da vítima ÁLIFI RIBEIRO DE AZEVEDO causando-lhe a morte.

Segundo a exordial acusatória, com registro de que o crime teria sido motivado por uma discussão de pouca relevância (vítima teria tentado montar no cavalo do réu).

A denúncia veio instruída com inquérito Policial insaturado a partir do auto de prisão em flagrante do réu e após regular recebimento ( 26 de março de 2024 - id. 40318541), houve citação e apresentação de resposta (id. 40640274).

Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas e dois informantes e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu, tudo registrado por meio audiovisual.

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais orais, nas quais o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu nos exatos termos da denúncia, sustentando a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, bem como da qualificadora do motivo fútil e a defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição sumária do acusado, com base na tese de legítima defesa, bem como a excludente de culpabilidade em decorrência da embriaguez e, subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime para lesão corporal e o afastamento da qualificadora do motivo fútil.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Inicialmente, se nota que a instrução nesta primeira fase processual transcorreu de forma regular e não há sequer preliminares para serem enfrentadas, de sorte que o feito está preparado para ser decidido nesta primeira fase processual.

Por outro lado, o crime atribuído ao réu, qual seja, homicídio, tutela a vida humana, sendo crime comum (não exige qualidade especial do agente), no caso doloso, material e de dano (se consuma com a morte da vítima).

Adicionalmente, imputa-se ao réu a qualificadora do motivo fútil, de natureza subjetiva, que se caracteriza pela manifesta desproporcionalidade entre a motivação e a gravidade da conduta praticada, tornando o ato especialmente reprovável Neste contexto, ressalta-se que a materialidade do delito está demonstrada nos autos pelos laudos médicos realizados à época do ocorrido e, especialmente, pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais Indireto, o qual se concluiu que a morte da vítima teria sido consequência da lesão por arma branca (encontra-se a partir da página 234 do arquivo digitalizado "00000817020238080057.pdf”), pela Certidão de Óbito, bem como pelos prontuários médicos que detalham as complicações que levaram ao falecimento da vítima.

A propósito, a despeito das alegações da defesa, de que a morte poderia ter sido causada por outra enfermidade, em razão do tempo transcorrido entre a agressão e o óbito, esta tese não encontra respaldo probatório para afastar o nexo de causalidade nesta fase processual, pois o Laudo de Exame de Lesões Corporais, ainda que indireto, é conclusivo ao traçar uma linha causal entre a lesão inicial e o falecimento da vítima.

Ademais, consta daquela prova, que a facada provocou uma lesão diafragmática que, por sua natureza, evoluiu para uma hérnia, cujo estrangulamento e perfuração do estômago desencadearam um quadro de abscesso intra-abdominal, sepse grave e, por fim, a parada cardiorrespiratória que resultou no óbito.

Deste modo, a alegação de uma causa diversa surge como mera conjectura, desprovida de sustentação na prova produzida, de maneira que os elementos constantes nos autos aponta para a existência de relação de causalidade entre a ação do réu e o resultado morte.

Da mesma maneira, os indícios de autoria do crime podem ser extraídos dos depoimentos colhidos tanto na fase policial, quanto na judicial.

Aliás, o próprio réu, em seu interrogatório, assume ter desferido a facada na vítima, embora alegue ter agido em legítima defesa, vez que relata que estaria sendo agredido pela vítima e por outras duas pessoas, e que Álifi o teria atingido primeiro com um taco de sinuca, tese que será discutida adiante.

Por outro lado, no que tange às alegações defensivas, é certo que os depoimentos colhidos, especialmente o do informante Adriano Siqueira dos Santos, fornecem certo respaldo à tese de legítima defesa, ao apontarem que o réu teria sido previamente agredido pela vítima com um taco de sinuca, antes de desferir o golpe com a faca.

Todavia, para que se cogite a absolvição sumária nesta fase processual, seria imprescindível a demonstração inequívoca e indubitável da excludente de ilicitude, o que não se verifica no presente caso.

Persistem controvérsias quanto à dinâmica dos fatos, razão pela qual a apuração acerca de eventual legítima defesa, ainda, a subsunção da conduta a crime diverso, como lesão corporal, deve ser remetida à apreciação do Tribunal do Júri.

Do mesmo modo, repita-se, ainda que a defesa pleiteie, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal, esta tese se baseia na ausência de animus necandi (intenção de matar), que embora seja uma possibilidade, os elementos dos autos, como o meio empregado (faca) e a região do corpo atingida (abdômen), também permitem a interpretação de que o réu assumiu o risco de produzir o resultado morte, de forma que havendo dúvida sobre o elemento subjetivo do agente, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia.

Quanto à embriaguez, ainda que haja elementos dando conta de possível uso de bebida alcoólica antes do evento, nos termos do 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal (culpabilidade).

Em outros termos, um bêbado que mata, ainda que não tenha noção do que esteja fazendo, responde por seus atos.

Por fim, quanto a qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), os elementos que constam nos autos apontam que a motivação do crime foi discussão de pouca relevância, por conta da vítima ter tentado montar em um cavalo do réu e por esta razão, a princípio, haveria desproporcionalidade entre o resultado e a razão da agressão, de maneira que o Conselho de Sentença deve apreciar esta qualificadora.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIA-SE o réu CARMINDO PEREIRA DE OLIVEIRA, para ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

Tendo em vista que o réu responde ao processo em liberdade, concedida em sede de audiência de custódia, e que compareceu aos atos processuais quando intimado, mantém-se o direito de recorrer em liberdade.

Publique-se, registre-se, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, intime-se o réu pessoalmente desta decisão.

Preclusa as vias recursais, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação neste sentido, venham os autos conclusos para impulso. Águia Branca/ES, 22 de junho de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
23/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:36

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:34

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:02

Processo Inspecionado
23/06/2025 10:02

Proferida Sentença de Pronúncia
14/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 14:20, Águia Branca - Vara Única.
26/02/2025 15:34

Expedição de Termo de Audiência.
26/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:50

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
20/02/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
12/02/2025 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 01:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 01:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 01:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000081-70.2023.8.08.0057 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARMINDO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO ROCHA - ES4807 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, intimo as partes, na pessoa de seu(s) advogado(as) supramencionado(s), para tomar ciência do inteiro teor do(a) Despacho id 3nº 6236573 - designada nova audiência para o dia 25 de fevereiro de 2025 às 14:20 horas. ÁGUIA BRANCA/ES, na data da assinatura eletrônica
05/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:45

Juntada de Ofício
05/02/2025 10:45

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 10:44

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 10:44

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 10:44

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:20, Águia Branca - Vara Única.
03/02/2025 13:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 13:20, Águia Branca - Vara Única.
03/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:14

Processo Inspecionado
03/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:42

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
18/01/2025 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 00:44

Juntada de Certidão
18/01/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 00:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 00:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:27

Expedição de Ofício.
08/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 02:49

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:17

Expedição de intimação - diário.
19/12/2024 15:15

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2024 15:15

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2024 15:15

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2024 15:15

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/02/2025 13:20 Águia Branca - Vara Única.
16/09/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:49

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:08

Processo Inspecionado
26/03/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:08

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019801-62.2023.8.08.0048

Edilson dos Santos Ferreira

Pedro dos Santos Ferreira

Advogado: Maria Aparecida Campos Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 5000552-86.2025.8.08.0006

Carmelina Cruz

Estado do Espirito Santo

Advogado: Fabio Vargas Adami

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0000085-03.2024.8.08.0048

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Eduardo Rodrigues

Advogado: Yago Lira Saraiva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/04/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 5000061-07.2025.8.08.0030

Elizabete Craveiro Lirio Longue

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Priscylla Teixeira Marques Lanes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/01/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5009088-08.2024.8.08.0011

Amarildo Pinto de Carvalho

Marcela Lima Guarniel

Advogado: Monique Santos Areas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/07/2024 22:18

Exibir Processo