03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de DANILO BOLDRINI em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de GENECIR CAMILO PEREIRA em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA FIOROTTI em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ELSON PODEROSO em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES AMORIM em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de PREVIDENCIA USIMINAS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:10

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0040603-59.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES AMORIM, ELSON PODEROSO, VERA LUCIA FIOROTTI, GENECIR CAMILO PEREIRA, RONALDO DE SOUZA, DANILO BOLDRINI REQUERIDO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA USIMINAS PERITO: JOSE CARLOS DEVENS PIMENTEL Advogados do(a) REQUERENTE: ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES - ES14613, LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - ES6942 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029, Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 DESPACHO Em petição de ID 55076739, a requerida noticia o falecimento do autor Elson Poderoso.

Pois bem.

O artigo 313, §2°, II, do CPC dispõe que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.".

No caso em apreço, é evidente a transmissibilidade do direito discutido.

A corroborar deste entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PLANO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A PROFISSIONAL PARTICULAR.

MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO.

TRANSMISSIBILIDADE DOS HERDEIROS DOS DIREITOS AFETOS AO CARÁTER PATRIMONIAL DA QUESTÃO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO. 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que em demanda versando sobre direito à saúde eventual morte da parte autora afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que tem natureza personalíssima.

Havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diverso do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é transmissível aos herdeiros. (AgInt no AREsp 1139084/SC, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21-03-2019, DJe 28-03-2019). 2. - A posição atual e dominante no colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus (AgInt no AREsp 1446353/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, data do julgamento: 16-09-2019, data da publicação/fonte: 18-09-2019). 3. - Está consolidado neste egrégio Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de médico credenciado pela operadora de plano de saúde (ou seguradora) habilitado para realizar o procedimento do qual o usuário (ou segurado) necessitou gera para aquela o dever de reembolsar o valor integral despendido pelo usuário (ou segurado) com o tratamento com médico particular.

Pela mesma razão, fica sujeita a operadora (ou seguradora), em tal circunstância, a custear o tratamento por médico e em nosocômio não credenciado. 4. - A recusa da operadora de plano de saúde (ou seguradora) a custear procedimento médico com cobertura prevista no contrato quando não possui profissionais credenciados para realização do procedimento configura dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário (ou segurado), já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. - Em situações como a versada no processo o egrégio Tribunal de Justiça, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem entendido como adequada a fixação do valor da indenização por dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais). 6. - Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048090153791, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020) Diante disso, intime-se o advogado da autora e a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem o nome e endereço dos herdeiros ou do Espólio, para fins de habilitação.

Apresentados os endereços, cite(m)-se o Espólio ou os herdeiros para se pronunciar(em) no prazo de 5 (cinco) dias sobre a habilitação, na forma do artigo 690 do Código de Processo Civil.

Consequentemente, SUSPENDO o processo na forma do artigo 313, I e §1° e artigo 689, ambos do CPC.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
26/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
13/06/2024 02:06

Decorrido prazo de FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 23:15

Juntada de Petição de laudo técnico
05/10/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:34

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA em 24/04/2023 23:59.
29/05/2023 09:33

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA em 24/04/2023 23:59.
25/05/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:12

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 15:05

Juntada de Alvará
12/04/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:51

Juntada de Petição de laudo técnico
13/12/2022 13:24

Juntada de
03/11/2022 10:12

Decorrido prazo de DANILO BOLDRINI em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:12

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:12

Decorrido prazo de GENECIR CAMILO PEREIRA em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:12

Decorrido prazo de VERA LUCIA FIOROTTI em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 04:44

Decorrido prazo de ELSON PODEROSO em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 04:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES AMORIM em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 23:26

Decorrido prazo de PREVIDENCIA USIMINAS em 24/10/2022 23:59.
26/10/2022 23:26

Decorrido prazo de FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 05:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA FIOROTTI em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 05:40

Decorrido prazo de DANILO BOLDRINI em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 05:40

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 05:40

Decorrido prazo de ELSON PODEROSO em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 05:40

Decorrido prazo de GENECIR CAMILO PEREIRA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 05:40

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES AMORIM em 19/10/2022 23:59.
18/10/2022 05:42

Decorrido prazo de FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 09:05

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2014

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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