01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível Des.

Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 5019563-09.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES, PEDRO CAIO TEIXEIRA Advogado do(a) REU: LUCAS GUIMARAES BRAGA - ES34731 Advogado do(a) REU: GABRIELA LOSS BAHIENSE MOREIRA - ES34608 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado em audiência de ID 72310329 pela defesa do acusado BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES, pugnando pela realização de perícia no aparelho celular da vítima Guthyerre.

O Ministério Público se opôs ao pleito (ID 73507073). É o breve relatório.

Sem delongas, observo que a defesa se limitou a requerer a perícia no aparelho celular da vítima sem apresentar qualquer justificativa para a medida.

A ausência de especificação da necessidade e da pertinência da prova impede a análise de sua relevância para o deslinde da causa.

Não basta o simples requerimento da prova, é imprescindível que a parte demonstre o vínculo entre a diligência pretendida e os fatos que se busca provar, bem como a relevância desses fatos para a tese defensiva.

Sem essa demonstração, o pedido se revela genérico e protelatório.

Ademais, a realização de perícia em celular da vítima, sem a devida justificativa e delimitação, pode configurar indevida invasão de privacidade e, como bem salientado pelo Ministério Público, acentuar o processo de revitimização.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de perícia no celular da vítima, por ausência de fundamentação e demonstração de sua necessidade e pertinência para o caso em tela.

No mais, CUMPRA-SE o necessário à realização da audiência designada para o dia 06/11/2025, às 13h00, conforme determinado no ID 72310329.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura eletrônica.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
31/07/2025 18:39

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 18:51

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 17:06

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 13:00, Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
08/07/2025 12:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/07/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão
01/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:35

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:58

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 09:57

Expedição de Mandado - Intimação.
30/05/2025 09:57

Expedição de Mandado - Intimação.
25/04/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:22

Não concedida a liberdade provisória de BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES - CPF: *63.***.*73-40 (REU)
07/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 5019563-09.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES Advogado: GABRIELA LOSS BAHIENSE MOREIRA - ES34608 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri, fica o advogado supramencionado intimado para ciência e manifestação da r.

Decisão de id 65402511, bem como, do Despacho de id 65543015.

SERRA-ES, 25 de março de 2025.

JULIA POLTRONIERI PINTO Diretor de Secretaria
31/03/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:12

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 13:00, Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
31/03/2025 12:19

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 17:57

Juntada de Petição de defesa prévia
25/03/2025 18:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:07

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 13:00, Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
25/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/03/2025 16:51

Processo Inspecionado
21/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:33

Não concedida a liberdade provisória de BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES - CPF: *63.***.*73-40 (REU) e PEDRO CAIO TEIXEIRA - CPF: *32.***.*32-60 (REU)
20/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:53

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ELISANGELA GOMES GRIGÓRIO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ROSE ANNE RANGEL SOUZA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:03

Juntada de Petição de habilitações
17/03/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:13

Processo Inspecionado
17/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 00:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 00:19

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:13

Decorrido prazo de GUTHYERRE BRENO TEIXEIRA BUTTER em 17/02/2025 23:59.
28/02/2025 10:56

Juntada de Petição de pedido de providências
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 5019563-09.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) INTERESSADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: GABRIELA LOSS BAHIENSE MOREIRA - ES34608 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri, fica o advogado supramencionado intimado para ciência da audiência designada para o dia 19/03/2025 ás 13:00 horas.

SERRA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

SARAH MARIA DO NASCIMENTO DE MELLO Diretor de Secretaria
21/02/2025 17:42

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 00:03

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:54

Juntada de Mandado
05/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:20

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 14:20

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 14:20

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 14:44

Juntada de Petição de pedido de providências
17/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 13:00, Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
03/12/2024 15:19

Não concedida a liberdade provisória de BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES - CPF: *63.***.*73-40 (REU) e PEDRO CAIO TEIXEIRA - CPF: *32.***.*32-60 (REU)
29/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2024 23:59.
10/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 22:58

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 20:18

Juntada de Petição de defesa prévia
19/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:18

Audiência de custódia realizada para 15/07/2024 12:50 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
14/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:11

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:11

Processo Inspecionado
09/08/2024 14:55

Audiência de custódia designada para 15/07/2024 12:50 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
08/08/2024 09:48

Juntada de Petição de comunicado de cumprimento de mandado de prisão
07/08/2024 17:42

Juntada de
07/08/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/08/2024 14:48

Expedição de Mandado - citação.
07/08/2024 14:48

Expedição de Mandado - citação.
07/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:18

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
06/08/2024 19:18

Recebida a denúncia contra BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES - CPF: *63.***.*73-40 (INVESTIGADO) e PEDRO CAIO TEIXEIRA - CPF: *32.***.*32-60 (INVESTIGADO)
06/08/2024 19:11

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
29/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
24/07/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:23

Juntada de Petição de habilitações
15/07/2024 13:04

Juntada de Petição de pagamento aos credores
15/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:45

Conclusos para decisão
11/07/2024 22:09

Juntada de Petição de comunicado de cumprimento de mandado de prisão
11/07/2024 18:34

Juntada de
11/07/2024 13:45

Concedida medida cautelar criminal
11/07/2024 13:45

Decretada a prisão temporária de #Oculto#.
11/07/2024 12:40

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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