01/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:01

Juntada de Petição de pedido de providências
09/06/2025 00:24

Publicado Decisão em 06/06/2025.
05/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0002850-23.2019.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: R.D COMERCIO SERVICOS ELETROMAQUINAS EIRELI, RICHARDSON VINTURINI LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 D E C I S Ã O Realizada a consulta via Infojud, com dados Decred/Dimob, seguem dados em anexo, registrando que a pesquisa pertinente tem relação com o último exercício para verificar de eventual crédito para fins de penhora.

O requerimento de acesso a movimentações bancárias, por meio do “Simba”, ou mesmo outras formas de quebra de sigilo bancário, constitui medida indevida em sede de execução civil, como a do caso vertente.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.

Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 1.1.

O Tribunal de origem indeferiu o pedido de quebra, no presente caso, em razão de se tratar de persecução de crédito privado, entendimento que se amolda à jurisprudência desta Corte Superior.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.380/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Intime-se a parte autora.

Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, o que já ocorreu nos autos.

Em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando a aplicação do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC para a contagem da prescrição intercorrente, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.195/2021.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
04/06/2025 14:49

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição de pedido de providências
06/03/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 00:08

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0002850-23.2019.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: R.D COMERCIO SERVICOS ELETROMAQUINAS EIRELI, RICHARDSON VINTURINI LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 D E S P A C H O Serve o presente despacho ofício, a ser encaminhado ao INSS (o que alcança Caged e Prevjud), para que informe, no prazo de dez dias, se a parte executada Richardson Vinturini Lima (CPF: *02.***.*16-20) laboram, devendo informar os dados cadastrais de eventual empregador e a renda salarial atualmente declarada.

Encaminhar via e-mail para a Gerência Executiva do INSS: [email protected].

Em caso de inércia, encaminhar de maneira física: Av.

Mal Mascarenhas de Moraes, n.º 1.737, Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29.053-245.

A resposta e comprovação do cumprimento pode ser enviada para o e-mail: [email protected].

Com a resposta, intimem-se as partes.

Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, o que já ocorreu.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
26/02/2025 16:08

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:03

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:13

Juntada de Petição de pedido de providências
20/01/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 00:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:52

Expedição de Mandado.
08/11/2024 14:36

Juntada de Petição de pedido de providências
09/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 00:18

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:01

Expedição de Mandado.
26/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:31

Expedição de Mandado.
13/05/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:58

Juntada de Petição de pedido de providências
25/04/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:31

Conclusos para despacho
19/03/2024 04:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:14

Juntada de Petição de pedido de providências
16/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 01:26

Decorrido prazo de MAGDA MAXIMO RAMPINELLI em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 15:59

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:13

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:39

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:30

Juntada de Petição de pedido de providências
14/11/2023 16:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
14/11/2023 01:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 13/11/2023 23:59.
09/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição de homologação de transação
11/09/2023 23:31

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:12

Juntada de Petição de pedido de providências
08/08/2023 13:13

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:06

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:03

Juntada de Petição de pedido de providências
30/06/2023 13:54

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 09:45

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:57

Expedição de Mandado.
30/05/2023 17:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO em 19/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:39

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:45

Juntada de Petição de pedido de providências
02/05/2023 19:09

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:21

Juntada de Petição de pedido de providências
28/02/2023 08:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO em 23/02/2023 23:59.
20/01/2023 14:39

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 14:55

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 05:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO em 14/10/2022 23:59.
19/09/2022 09:47

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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