03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de S R MARTINS CFC EDUCAR em 02/04/2025 23:59.
07/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:02

Publicado Carta Postal - Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5011904-93.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN AGRAVADO: S R MARTINS CFC EDUCAR RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC).

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 15/2024 DO DETRAN/ES.

SUSPENSÃO INDEFINIDA DE CREDENCIAMENTOS.

INOVAÇÃO NORMATIVA INCOMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO Nº 789/2020 DO CONTRAN.

COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGULAMENTAÇÃO.

ILEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES) contra decisão liminar que determinou o prosseguimento do processo de credenciamento do Centro de Formação de Condutores S R MARTINS CFC EDUCAR, suspendendo a aplicação da Instrução de Serviço nº 15/2024 e observando os requisitos da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da Instrução de Serviço nº 15/2024, que suspendeu indefinidamente os credenciamentos de CFCs, e sua compatibilidade com a Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, à luz da competência normativa estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 22, X, e o art. 156 do CTB estabelecem que cabe ao CONTRAN regulamentar as condições de credenciamento de Centros de Formação de Condutores e as exigências para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

A Resolução nº 789/2020 do CONTRAN consolida as normas aplicáveis a esse credenciamento. 4.

A Instrução de Serviço nº 15/2024 do DETRAN/ES, ao revogar normas anteriores e suspender novos credenciamentos por prazo indeterminado, excede o poder regulamentar conferido ao órgão estadual, caracterizando inovação normativa incompatível com o ordenamento jurídico e com a competência exclusiva do CONTRAN. 5.

A liminar concedida pelo juízo de origem, ao determinar o prosseguimento do credenciamento conforme as normas da Resolução nº 789/2020, não configura afronta às disposições legais que vedam a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, pois respeita o princípio da razoabilidade e visa evitar o perecimento de direito da parte agravada. 6.

Precedentes deste Tribunal confirmam a impossibilidade de o DETRAN/ES inovar o ordenamento jurídico ou restringir o credenciamento de CFCs além do que está previsto na legislação federal e nas normas do CONTRAN.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Compete exclusivamente ao CONTRAN regulamentar o credenciamento de Centros de Formação de Condutores, conforme o art. 22, X, e o art. 156 do CTB, e a Resolução nº 789/2020, não sendo admitida inovação normativa por parte dos DETRANs. 2.

A Instrução de Serviço nº 15/2024 do DETRAN/ES, ao suspender credenciamentos por prazo indeterminado, extrapola o poder regulamentar e viola os princípios da legalidade e da competência normativa do CONTRAN. 3.

O deferimento de liminar para assegurar o prosseguimento de processo de credenciamento de CFC, nos termos da Resolução nº 789/2020, é admissível para evitar prejuízo ao direito líquido e certo da parte interessada, em observância ao princípio da razoabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 22, X, e 156; Resolução nº 789/2020 do CONTRAN; Lei nº 9.494/1997, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5007247-11.2024.8.08.0000, Rel.

Júlio César Costa de Oliveira, j. 05/08/2024; TJES, AI nº 5006987-31.2024.8.08.0000, Rel.

Robson Luiz Albanez, j. 24/07/2024; TJES, AI nº 5006585-47.2024.8.08.0000, Rel.

Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 17/07/2024.
27/02/2025 17:34

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:13

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido
19/02/2025 18:39

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 13:51

Juntada de Petição de memoriais
30/01/2025 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 18:38

Pedido de inclusão em pauta
10/12/2024 13:13

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
24/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 16:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2024 08:18

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
31/08/2024 08:18

Recebidos os autos
31/08/2024 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
31/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:05

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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