26/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/04/2025 23:59.
03/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001018-34.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAIR DE ALCANTARA REQUERIDO: ADEMIR JOSE MAESTRINI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIELI DOMINGOS DA VITORIA LUCHI - ES18665, MARCIANO FADINI - ES24428 SENTENÇA Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por JAIR DE ALCÂNTARA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Secretaria de Estado da Saúde – SESA e em desfavor de ADEMIR MAESTRINI, ante aos fatos e fundamentos aduzidos sob o ID nº 30407838.

Decisão deferindo a tutela provisório do ID nº 30453557.

Contestação apresenta pelo Estado do Espírito Santo (ID nº 30859890).

As partes manifestaram-se favoráveis ao Julgamento Antecipado da Lide. É o que me cumpre relatar.

Decido.

O direito a vida vem abarcado perante o Art. 5º da Constituição Federal, sendo uma garantia fundamental, pois sem a mesma o ser humano não sobrevive em nenhum aspecto.

A saúde vem prevista a princípio como direito social na forma do Art. 6º da Constituição Federal.

Para haver vida, é essencial ter saúde.

Dentre os direitos sociais e fundamentais, a vida e a saúde são de grande peso na balança do direito, pois sem elas, nenhum outro direito poderá ser exercido pelo cidadão.

A saúde também é prevista no Título VIII, da Ordem Social, em seu Art. 196, onde garante que a saúde é direito de todos e DEVER do Estado em garanti-la mediante programas sociais e econômicos.

O Estado deve ser o interventor para garantir os direitos sociais do cidadão, dentre eles, a saúde.

O Estado não deve ser inerte, mas sim ativo em buscar esforços para a garantia de um bem valioso que é a vida e a saúde.

Ressalto ainda que a competência de cuidar da saúde e assistência pública, é competência comum dos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios) conforme dispõe o Art. 23 inciso II da Constituição Federal.

Assim, novamente impõe o DEVER dos entes federativos em garantir o direito a vida e a saúde.

A Constituição Federal em seu art. 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Do Dispositivo.

Isto posto, tendo em vista que o artigo 196, da Constituição Federal, consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE o pedido acostado na inicial para confirmar a antecipação de tutela concedida (ID nº 30453557) no sentido de proceder com a internação compulsória de ADEMIR MAESTRINI, em entidade que possua profissionais capacitados para atender as peculiaridades do caso em tela, seja em entidade pública ou particular, sendo a alta condicionada com autorização e Laudo Médico.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido, parte vencida na demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas, visto que o Estado do Espírito Santo goza de isenção quanto a estas, sob a égide da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Havendo ou não a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
27/02/2025 17:35

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 09:39

Julgado procedente o pedido de JAIR DE ALCANTARA - CPF: *34.***.*93-08 (REQUERENTE).
16/10/2024 14:46

Conclusos para despacho
08/10/2024 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE MAESTRINI em 02/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de JAIR DE ALCANTARA em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:15

Publicado Intimação eletrônica em 11/09/2024.
11/09/2024 01:15

Publicado Intimação eletrônica em 11/09/2024.
10/09/2024 20:30

Juntada de Petição de indicação de prova
10/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:07

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2024 16:07

Expedição de intimação eletrônica.
06/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:46

Juntada de Ofício
03/06/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:00

Processo Inspecionado
09/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 21:14

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 22:21

Processo Inspecionado
22/02/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 04:46

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE MAESTRINI em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 24/11/2023 06:00.
25/11/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/11/2023 06:00.
21/11/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 02:04

Publicado Intimação eletrônica em 21/11/2023.
21/11/2023 02:04

Publicado Intimação eletrônica em 21/11/2023.
21/11/2023 02:04

Publicado Intimação eletrônica em 21/11/2023.
20/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:55

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:55

Juntada de Decisão
17/11/2023 16:19

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2023 16:19

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2023 16:19

Expedição de intimação eletrônica.
31/10/2023 04:21

Decorrido prazo de JAIR DE ALCANTARA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/10/2023 16:31.
11/10/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:21

Conclusos para despacho
07/10/2023 01:12

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE MAESTRINI em 06/10/2023 23:59.
21/09/2023 03:39

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 20/09/2023 06:00.
21/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/09/2023 06:00.
15/09/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/09/2023 18:04.
15/09/2023 01:19

Publicado Intimação eletrônica em 15/09/2023.
15/09/2023 01:19

Publicado Citação eletrônica em 15/09/2023.
14/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 12:43

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2023 12:43

Expedição de citação eletrônica.
12/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:20

Expedição de Mandado - citação.
11/09/2023 14:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2023 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 20:34

Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 15:01

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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