31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5018370-06.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRASVILA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ALISSON LAGE BRAS, PATRICIA MARIA DE LARA RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO DOUGLAS ARANTES JABER - MG84272 Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S DESPACHO Infere-se dos autos que a parte Recorrente, ao interpor o Agravo Interno (id. 12482525) não comprovou a realização do preparo recursal.

Não observou, portanto, o disposto no art. 1.007, do Código de Processo Civil, que exige a comprovação do respectivo pagamento no ato de interposição do recurso, de modo que aplica-se-lhe o disposto no §4º, do mesmo dispositivo legal, que impõe o recolhimento em dobro do preparo recursal, pena de deserção.

Assim, intime-se o Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a complementação do dobro do preparo recursal, sob pena de deserção.

VITÓRIA-ES, (na data da assinatura eletrônica) DES.

ALEXANDRE PUPPIM RELATOR
30/07/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:06

Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM
17/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:40

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 12:02

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
28/02/2025 08:52

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5018370-06.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRASVILA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ALISSON LAGE BRAS, PATRICIA MARIA DE LARA RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO DOUGLAS ARANTES JABER - MG84272 Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRASVILA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ALISSON LAGE BRAS, PATRICIA MARIA DE LARA RESENDE contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação monitória nº 5021734-07.2022.8.08.0048 ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Ante a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal, foi determinada a intimação dos agravantes para recolhimento do preparo em dobro (id. 11142202).

Regularmente intimados, os agravados deixaram trancorrer in albis o prazo designado.

Pois bem.

Como cediço, o pagamento das despesas relativas ao processamento do recurso encontra-se alicerçado no comando legal insculpido no caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil em vigor, assim redigido: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” No caso vertente, observa-se que os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, tampouco realizaram o preparo em dobro, após intimados para tanto.

Assim, considerando a ausência da realização do preparo recursal na forma determinada, tenho por ausente, in casu, um dos pressupostos extrínsecos de recorribilidade, restando violado, assim, o disposto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, nos termos do artigo 932, III do CPC, não conheço do presente recurso, em razão da deserção.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa definitiva nos assentamentos deste Tribunal, remetendo-se os autos à origem.

Vitória-ES, 18 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
26/02/2025 16:17

Expedição de intimação - diário.
18/02/2025 11:04

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 11:04

Negado seguimento a Recurso de ALISSON LAGE BRAS - CPF: *13.***.*97-50 (AGRAVANTE), BRASVILA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e PATRICIA MARIA DE LARA RESENDE - CPF: *13.***.*70-02 (AGRAVANTE)
17/02/2025 15:20

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
17/12/2024 09:20

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE LARA RESENDE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:20

Decorrido prazo de ALISSON LAGE BRAS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:20

Decorrido prazo de BRASVILA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:14

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:25

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
26/11/2024 12:25

Recebidos os autos
26/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
26/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:03

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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