07/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
15/03/2025 02:48

Decorrido prazo de JAIR MARIO BORTOT em 14/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000258-68.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAIR MARIO BORTOT REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA - ES3425, TASSIO CANAL GAMA - ES36706 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 52089778) opostos pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em desfavor da Decisão de ID 51289080, objetivando sanar suposta contradição e omissão.

Intimado, o embargado quedou-se inerte. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Registre-se que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso vertente, o embargante não apresenta fundamentação concreta acerca de possíveis contradições, omissões ou erros materiais na decisão vergastada.

Todavia, a matéria suscitada relativa ao ônus probatório justifica a revisão do decisum.

Por conseguinte, à luz do princípio da fungibilidade, recebo o presente embargos de declaração como um pedido de reconsideração das deliberações realizadas na r. decisão.

Nesse sentido, verifico que o Município de Aracruz argumenta que “ao distribuir o ônus da prova, a r. decisão, fundamentando em relação consumerista, procedeu à inversão, determinando ao Embargante a comprovação da inveracidade do que foi alegado.

Entretanto, à relação jurídico-tributária, como é o caso, não se aplicam as normas do Direito do Consumidor” (fl.2).

Analisados os autos, observo que a r. decisão determinou a inversão do ônus probatório, “de modo que competirá à parte Requerida demonstrar a inveracidade daquilo que vem sendo inicialmente aduzido, o que, por óbvio, não retira da parte Autora a obrigação de comprovar, ainda que minimamente, o tanto quanto alega” (ID 51289080).

Em contrapartida, verifico que os presentes autos tratam de ação de cancelamento de protesto de dívida ativa c/c danos morais, em razão da Certidão de Dívida Ativa nº 0001140/2023, referente à suposta inadimplência do autor no tocante ao pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) do Loteamento Colinas, localizado no Km. 172, Distrito de Jacupemba, Município de Aracruz-ES, aforado à Prefeitura de Aracruz-ES, registrado sob nº 01 da Matr. 12.311, Livro 2-AQ, fls.11, no Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Aracruz em 15/02/2002.

Nesse sentido, entendo que assiste razão ao embargante, posto que não há peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir com o ônus regular da prova (art. 373, I e II, do CPC), motivo pelo qual deve ser mantido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos declaratórios.

Contudo, em atenção ao princípio da fungibilidade, ACOLHO o pedido do embargante e TORNO SEM EFEITOS a inversão do ônus probatório, determinada na decisão de ID 51289080, de modo que o ônus da prova deverá observar o disposto no art. 373, I e II, do CPC.

Sem honorários com relação aos aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).

No tocante ao pedido de complementação dos pontos controvertidos, referente à questão “se o contribuinte Embargado cumpriu com sua obrigação legal (art. 91, 97 e 98 do CTM) de informar e comprovar junto à Administração Pública a venda dos lotes objeto da cobrança do IPTU e qual teria sido a data das eventuais comunicações” (fl.4), DEFIRO o pedido, por se tratar de tema que, apesar de abarcado pelos demais pontos controvertidos de maneira geral, deve ser examinado em seus pormenores.

INTIMEM-SE.

Dê-se prosseguimento ao feito na forma da decisão embargada.

Aracruz/ES, data e hora em que efetivada a assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
26/02/2025 16:44

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
31/10/2024 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JAIR MARIO BORTOT em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
18/05/2024 01:15

Decorrido prazo de JAIR MARIO BORTOT em 17/05/2024 23:59.
23/04/2024 08:48

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 00:30

Processo Inspecionado
04/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 14:35

Não Concedida a Medida Liminar a JAIR MARIO BORTOT - CPF: *62.***.*27-15 (REQUERENTE).
16/01/2024 17:16

Juntada de Petição de juntada de guia
16/01/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:17

Conclusos para decisão
12/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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