31/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5017064-57.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO HAPPY DAYS MANGUINHOS Advogados do(a) AUTOR: CELIO RIBEIRO BARROS - ES12632, MARIANA SPERANDIO ZORTEA - ES16513 REU: SM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, R G M TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME Advogado do(a) REU: KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ - ES14806 DESPACHO Visto em inspeção.

De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
27/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:36

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:11

Processo Inspecionado
31/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:43

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
06/12/2023 18:38

Expedição de Certidão.
20/09/2023 03:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HAPPY DAYS MANGUINHOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:00

Decorrido prazo de SM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:58

Decorrido prazo de R G M TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:30

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:37

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:33

Juntada de Decisão
14/04/2023 10:03

Decorrido prazo de KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ em 03/04/2023 23:59.
05/04/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2022 11:16

Declarada incompetência
07/10/2022 13:57

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:34

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:58

Juntada de Petição de réplica
14/06/2022 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
11/03/2022 13:19

Expedição de Certidão.
11/03/2022 13:19

Juntada de Ofício
11/03/2022 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
23/02/2022 19:08

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 18:58

Juntada de Ofício
31/01/2022 14:32

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 13:16

Expedição de carta postal - citação.
27/01/2022 13:16

Expedição de carta postal - citação.
27/01/2022 12:52

Expedição de ofício.
27/01/2022 12:37

Expedição de Certidão.
10/12/2021 05:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HAPPY DAYS MANGUINHOS em 09/12/2021 23:59.
06/12/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 19:07

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2021 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 17:41

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:59

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 18:57

Expedição de Certidão.
12/11/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002250-73.2025.8.08.0024

Raquilane de Freitas Oliveira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Rubens Laranja Musiello

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0001153-93.2007.8.08.0044

Juza Demuner

Almir Antonio Pereira,

Advogado: Marcelo Marianelli Loss

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016327-96.2024.8.08.0000

Municipio de Serra

Joao Victor Laurindo Brandao

Advogado: Wander Freitas da Vitoria

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/10/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0005508-51.2022.8.08.0035

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Joaci Antunes Freire

Advogado: Ramon Coelho Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000738-91.2023.8.08.0067

Sidney Gilmar Gomes

Ibiracu Cartorio Reg Geral Imov Tit e Do...

Advogado: Mariana Tintori Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2023 13:50

Exibir Processo