14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de CAASB - CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR BRASILEIRO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ABESP ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JOAO SOARES JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:46

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
01/06/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5045941-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO SOARES JUNIOR REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ABESP ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS, CAASB - CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR BRASILEIRO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenizatória por danos morais, com pedido liminar, ajuizada por JOAO SOARES JUNIOR contra ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ABESP ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS e CAASB - CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR BRASILEIRO.

Indeferida a gratuidade da justiça, a parte requerente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, vindo aos autos informação de interposição de recurso de agravo de instrumento.

Conforme se verifica da decisão anexa (ID 67229607), o recurso teve o seu provimento negado, não tendo havido, até o momento, o recolhimento das custas iniciais.

Assim, considerando que o art. 290 do CPC dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”, DETERMINO o cancelamento da distribuição, sendo necessário registrar que, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n. 9.974/2013, há custas decorrentes do cancelamento da distribuição.

AO CARTÓRIO: 1) DÊ-SE ciência à(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa. 2) DILIGENCIE-SE.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
20/05/2025 14:17

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 17:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2025 17:54

Determinado o cancelamento da distribuição
15/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:40

Juntada de Acórdão
22/03/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 19:22

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
01/03/2025 00:37

Publicado Despacho em 27/02/2025.
01/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5045941-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO SOARES JUNIOR REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ABESP ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS, CAASB - CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR BRASILEIRO DECISÃO O art. 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A presunção a que se refere o § 3º do art. 99, que dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, não é absoluta.

O § 2º do art. 99 do CPC preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao juiz a análise de cada caso e a verificação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, ainda que mediante oportunização de manifestação e comprovação à parte postulante.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2.

Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1.

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

Precedentes. 2.

A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.

Precedentes.

Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 2.1.

A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) No presente caso, foi determinada a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentos específicos.

A partir dos documentos juntados, no entanto, não se verifica a alegada incapacidade financeira para adimplementos dos ônus processuais, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito relativo à gratuidade da justiça, não sendo caso, nem mesmo, de concessão parcial da gratuidade.

AO CARTÓRIO: 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) proceder(em) ao pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção da ação. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
25/02/2025 15:29

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:13

Processo Inspecionado
25/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
11/11/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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