27/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
15/06/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/06/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/06/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2025 14:34

Classe retificada de CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO (54) para ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)
14/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BENEDITO MOTA em 01/04/2025 23:59.
15/03/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:04

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5012346-55.2022.8.08.0024 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO (54) INTERESSADO: VINICIUS CASTRO DE REZENDE FIOROT INTERESSADO: GALENO TINOCO DE REZENDE Advogados do(a) INTERESSADO: JAQUELINE FARIAS DOS SANTOS - ES33094, MAGDA MARIA BARRETO - ES5121 SENTENÇA Trata-se na origem de AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C PEDIDO DE REGISTRO DE TESTAMENTO proposta por MARIA AMÁLIA DE REZENDE FIOROT e VINICIUS CASTRO DE REZENDE FIOROT, requerendo o REGISTRO DO TESTAMENTO PÚBLICO lavrado no Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas do Juízo de Vitória da Comarca da Capital (fls. 260/261, do Livro nº: 558 do referido cartório), em que é testador GALENO TINOCO REZENDE, inscrito no CPF sob o nº: *14.***.*91-87, falecido em 23 de fevereiro de 2022.

A Certidão de óbito encartada no id: 13594856, revela que o de cujus era viúvo, que elaborou testamento, possui bens a inventariar, e deixou 02 (dois) herdeiros (filhos), a saber: Cláudio Castro de Rezende (interditado) e Maria Amália de Rezende Fiorot.

Decisão de id: 13869074, deferindo o pedido de parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas, e intimando os requerentes para adequarem o pedido inicial, realizando pedido único de inventário e/ou registro e cumprimento de testamento.

Petição dos requerentes no id: 14849407, pleiteando que o feito seguisse tramitando com pedido único de registro e cumprimento de testamento público.

Despacho de id: 15811815, determinando o regular prosseguimento do feito como AÇÃO DE TESTAMENTO, e ao final abrindo vista dos autos ao Ministério Público.

Petição dos requerentes no id: 16760933, promovendo a juntada de declaração assinada pelos herdeiros do falecido, em que estes informam não se opor ao pedido de abertura e registro de testamento e aos termos ali constantes.

Petição dos requerentes no id: 16239837, pugnando pela retificação da autuação e que fosse alterado o valor da causa.

Despacho de id: 20519019, determinando a remessa dos autos a Contadoria para cálculo das custas processuais e abrindo vista dos autos ao Ministério Público.

Certidão da Contadoria no id: 24333907.

Despacho de id: 24617179, corrigindo o valor da causa e intimando os autores para recolher as custas processuais.

Petição do Sr.

Benedito Mota no id: 31268346, registrando que ajuizou Ação de Investigação de Paternidade c/c Petição de Herança em face do espólio de Galeno Tinoco, motivo pela qual requereu a suspensão do feito.

Petição do Sr.

Benedito Mota no id: 35044212, pugnando pelo indeferimento do pedido de homologação do testamento.

Despacho de id: 38845438, indeferindo o pedido de suspensão do feito, determinando a exclusão da interessada Maria Amália de Rezende Fiorot, e abrindo vista dos autos ao Ministério Público.

Cota Ministerial de id: 54237728, requerendo a intimação dos requerentes para promover a juntada do testamento público original, a nomeação do Sr.

Vinicius Castro de Rezende Fiorot como testamenteiro, e pugnando ao final pelo cumprimento das disposições constantes no artigo 735 do CPC.

Cota Ministerial de id: 54237729, reiterando os termos a manifestação anterior (id: 54237728).

Petição dos requerentes no id: 55364428, promovendo a juntada do testamento público original.

Petição do Sr.

Benedito Mota no id: 55948233, reiterando o pedido de suspensão do feito. É o que cabia relatar.

DECIDO.

De partida, indefiro o pedido de suspensão, pois essa questão já foi enfrentada pela D.

Magistrada que me antecedeu, conforme pronunciamento de id: 38845438, aliado a isso, registro que a parte interessada não impugnou as conclusões ali constantes, de modo que tal matéria encontra-se preclusa.

Na sequência, não obstante o parecer ministerial no sentido de lavratura do auto de apresentação, tratando-se de testamento público, não vislumbro necessidade da respectiva lavratura, pelo que passo ao julgamento da presente demanda.

Analisando o testamento público apresentado, não constatei a existência de vício extrínseco que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, apresentando, assim, os requisitos exigíveis pelo artigo 1.864 do Código Civil.

Outrossim, depreende-se do instrumento público de testamento que foram reservados aos herdeiros necessários a sua legítima.

Caso tal fato não se comprove nos autos do processo de inventário, serão utilizados os dispositivos dos artigos 1966 e 1967 do Código Civil para o fim de reduzir a deixa testamentária até o limite da disponibilidade do testador.

Aliado a isso, observa-se que houve habilitação dos herdeiros necessários nos autos, os quais não impugnaram o pleito inicial.

Mister registrar que os valores dos bens que compõem a legítima e a parte disponível deverão ser averiguados quando da realização do inventário e partilha, a fim de que seja observada a dicção do artigo 1.846 do Diploma Civil em vigor.

Destarte, somando-se as constatações supra aos demais requisitos legalmente exigidos, bem como considerando a legitimidade ad causam das partes, na condição de herdeiros testamentários, entendo que o pedido inicial merece prosperar.

Diante de todo o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DETERMINAR o registro, cumprimento e arquivamento do testamento público ora apresentado, nos precisos termos do artigo 736, do Código de Processo Civil.

Intime-se o testamenteiro indicado VINICIUS CASTRO DE REZENDE FIOROT, CPF: *58.***.*24-97, para assinar o competente termo de testamentaria em 5 (cinco) dias (artigo 735, parágrafo 3º do NCPC).

Intimem-se os requerentes para o pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam, no prazo de cinco dias.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão competente e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juiz(a) de Direito
26/02/2025 16:19

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:29

Julgado procedente o pedido de VINICIUS CASTRO DE REZENDE FIOROT - CPF: *58.***.*24-97 (INTERESSADO).
05/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:14

Decorrido prazo de VINICIUS CASTRO DE REZENDE FIOROT em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:44

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:55

Recebidos os autos
21/10/2024 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
21/10/2024 16:55

Realizado cálculo de custas
14/06/2024 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
29/02/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:49

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:55

Recebidos os autos
23/10/2023 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
23/10/2023 14:55

Realizado cálculo de custas
22/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2023 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
13/09/2023 15:40

Recebidos os autos
13/09/2023 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
13/09/2023 15:40

Realizado cálculo de custas
31/08/2023 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
23/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:01

Decorrido prazo de MAGDA MARIA BARRETO em 29/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:32

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:31

Juntada de Informações
27/04/2023 15:23

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO (54)
26/04/2023 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2023 13:11

Recebidos os autos
25/04/2023 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
25/04/2023 13:10

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2023 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:12

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:06

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:43

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 16:32

Processo Inspecionado
04/05/2022 16:32

Decisão proferida
03/05/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 15:22

Conclusos para decisão
29/04/2022 15:21

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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