31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5003179-23.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: VALDIRENE FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ALFI SOARES SALES JUNIOR - ES12663 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido por VALDIRENE FERREIRA DA SILVA em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Como cediço, o artigo 100, caput, da CF determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

Já no § 6° do mesmo artigo há previsão segundo a qual as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e ainda autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Vê-se, assim, do regramento constitucional, que a verba correspondente ao valor dos precatórios, devidamente atualizada, é incluída no orçamento pelas respectivas entidades de direito público, e consignadas as devidas dotações e créditos ao Poder Judiciário, competindo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento segundo as possibilidades dessas dotações e créditos.

Não há, portanto, na seara desta "execução imprópria", qualquer depósito a ser concretizado nos autos da ação, em primeira instância, ou, como lógica decorrência, encargo, de cunho jurisdicional, imputado ao Juiz da Execução no que concerne à determinação de levantamento de quantias ou implementação de sequestro nas hipóteses legais de seu cabimento, vez que, sob as luzes da sistemática constitucional acima enfatizada, opera-se o pagamento pela previsão, no orçamento da pessoa de direito público devedora, de dotações orçamentárias que são consignadas ao Poder Judiciário, sob a tutela gestora do Presidente do Tribunal respectivo.

Ao lume destas observações, ressalta à evidência que o processamento do precatório enquadra-se na categoria de ato administrativo, despojado da natureza jurisdicional (STF-Pleno, RE 213696 AgR/SP, Rel.

Min.

Carlos Velloso, j. 26/11/97, DJ 06/02/98, p. 73), cujo trâmite, após o devido endereçamento da requisição, dá-se, da gênese ao ocaso, em segunda instância, sem o registro de posterior notificação ou comunicação ao Juiz da execução quanto ao efetivo pagamento do crédito.

Nessa esteira, inexistem razões ou propósitos, antes sobram inconveniências e embaraços à escorreita, segura e célere prestação jurisdicional, para a pura suspensão do feito em execuções desta natureza quando finalizada a etapa jurisdicional, como costuma acontecer.

Não por outra razão, prevê o RITJEES que, da decisão do Presidente que resolve definitivamente o pedido de pagamento, consubstanciada na ordem de encaminhamento da requisição ao Chefe do Poder Executivo ou ao Prefeito Municipal competente (art. 230), deve o Juiz requisitante ser cientificado para os fins de direito (art. 232), proposição derradeira esta que, na linha das elocubrações acima pontuadas, deve ser dirigida ao franqueamento do arquivamento, com baixa, dos autos originários respectivos. À luz do exposto, determino o arquivamento do feito, com as baixas e anotações de estilo.

Oficie-se à instituição financeira para que proceda ao encerramento definitivo da(s) conta(s) judicial(ais) aberta(s) com vinculação aos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Guarapari - ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 18:14

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5003179-23.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: VALDIRENE FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ALFI SOARES SALES JUNIOR - ES12663 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da elaboração do presente PRECATÓRIO - (Resolução Nº 303 de 18/12/2019).

GUARAPARI-ES, 27 de fevereiro de 2025.

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA Diretor de Secretaria
27/02/2025 17:43

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:38

Juntada de Precatório
04/12/2024 16:57

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:43

Processo Inspecionado
25/03/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 17:32

Conclusos para decisão
15/03/2024 01:48

Decorrido prazo de VALDIRENE FERREIRA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:06

Recebidos os autos
18/12/2023 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/12/2023 13:06

Conta Atualizada
22/11/2023 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
16/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/05/2023 23:59.
30/05/2023 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/05/2023 23:59.
30/05/2023 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:54

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 14:44

Expedição de intimação eletrônica.
20/03/2023 16:29

Decisão proferida
14/03/2023 18:24

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:35

Decorrido prazo de VALDIRENE FERREIRA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 14:56

Recebidos os autos
16/11/2022 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
16/11/2022 14:55

Conta Atualizada
07/11/2022 18:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2022 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 14:56

Recebidos os autos
21/09/2022 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
21/09/2022 14:55

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2022 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 18:18

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2022 14:21

Processo Inspecionado
16/05/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:53

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:53

Expedição de Certidão.
13/05/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006021-03.2018.8.08.0021

Macromed Comercio de Material Medico e H...

Wanderlei Machado Receputi

Advogado: Cristiane Lima de Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025770-96.2024.8.08.0024

Erval Ferreira da Fraga

Atlantica Automotor LTDA

Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/06/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 5005453-86.2024.8.08.0021

Unidas Modas e Acessorios LTDA

Janaina Nara Santos e Santos

Advogado: Silvana Endlich Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 5026513-73.2024.8.08.0035

Condominio Mar Azul

Nilma Fernandes da Silva

Advogado: Karina Bravin Gomes Guerzet

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0000536-95.2009.8.08.0034

Thamyris Bredoff Conrado

Carlos Alberto Pereira do Nascimento

Advogado: Decio Cruz Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/08/2009 00:00

Exibir Processo